O objetivo da consulta popular é elaborar diretrizes para o orçamento anual, considerando as demandas prioritárias e sugestões apontadas pelos munícipes.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o exercício seguinte; traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, dentre outros.
Esse importante instrumento, assegura a participação da população, que pode sugerir as prioridades que orientarão a elaboração da lei orçamentária para o próximo ano e atende ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo uma importante ferramenta de transparência da gestão fiscal.
A consulta estará disponível para participação popular no Portal da Prefeitura, entre os dias 01 de março de 2024 a 31 de março de 2024.
Neste formato, a população poderá participar de onde estiver e quantas vezes quiser sem a necessidade de locomoção.
Para fazer suas indicações os munícipes devem acessar os links destacados abaixo.
As propostas poderão ser apresentadas nas diversas áreas da Administração Municipal, como saúde, educação, assistência social, dentre outras, acessando o link: https://serv71.limeira.sp.gov.br/ldo2025 ou pelo e-mail: ldo2025@limeira.sp.gov.br
