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Projeto de Lei em Limeira propõe isenção de taxas de inscrição em concursos públicos para desempregados, doadores de sangue e mulheres doadoras de leite...

O Prefeito Municipal de Limeira, Mario Celso Botion, apresentou um novo Projeto de Lei que visa proporcionar benefícios significativos para diversos grupos dentro da...

Projeto de Lei propõe cobrança de ressarcimento ao SUS por despesas com vítimas de violência doméstica

Um novo Projeto de Lei, o Nº 26/2024, apresentado pela Vereadora Mariana Calsa, visa instituir um procedimento de cobrança por parte da Administração Pública...
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