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Limeira
21/07/2024

CPI aprova relatório final com sugestão de dois projetos de lei e de uma indicação

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Prefeitura quanto aos serviços prestados pela BRK Ambiental aprovou relatório final na reunião desta terça-feira, 28 de maio. No documento, o relator Elias Barbosa (PRTB) indicou falhas na prestação de serviços de saneamento de Limeira. Ele recomendou a tramitação de dois projetos de lei e uma indicação, para tornar mais rigorosa a fiscalização, bem como para que sejam adotadas melhorias na comunicação e transparência com os consumidores.  

A CPI foi criada a partir do Requerimento de CPI Nº 5/2023, de autoria de Helder do Táxi (MDB), para apurar elementos como: a fiscalização do Poder Executivo acerca da recuperação do piso asfáltico que regularmente se afunda após a execução de serviços de manutenção realizados pela empresa BRK ou ainda quanto às obrigações contratuais e seu cumprimento, em relação aos investimentos previstos no contrato de concessão e análise minuciosa se as obrigações de investimentos na infraestrutura das redes de água e esgoto do município estão sendo efetivamente cumpridas.

Durante as investigações, foram realizadas nove reuniões ordinárias e uma extraordinária, incluindo seis oitivas. Entre os depoentes, foram ouvidos Fábio Ribeiro Silva, Síndico do Condomínio no Jardim do Lago; José Luiz Ferreira, morador do Condomínio Jardim Fênix; no dia 19 de dezembro de 2023; Dalto Favero Brochi, diretor Geral da ARES-PCJ, Dagoberto de Campos Guidi, secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Mariana Sanches Luiz, gerente Administrativa Comercial da BRK Ambiental, Rogério Lima, Gerente Comercial da BRK Ambiental, no dia 23 de abril.

Além disso, foram solicitados pela CPI documentos que incluem respostas da BRK Ambiental e da Prefeitura a questionamentos levantados, relatórios de qualidade da água, informações sobre investimentos na infraestrutura de saneamento, dados sobre reclamações registradas, análises técnicas detalhadas, relatórios de vistorias em condomínios e detalhamentos sobre investimentos destinados à resolução de interrupções no fornecimento de água.

Segundo o relator, Elias Barbosa, “esse conjunto de documentos e informações foi essencial para subsidiar as investigações da CPI e fornece uma base sólida para as conclusões e recomendações apresentadas no relatório final”.

Participaram da reunião desta semana, além dos membros da Comissão, os vereadores Helder do Táxi (PSD), presidente; Elias Barbosa, relator; José Farid Zaine (PL), secretário; João Bano (SD) e Waguinho da Santa Luzia (PP), membros. Acompanharam os trabalhos o vereador Márcio do Estacionamento (DC), o procurador da Prefeitura, Paulo Roberto Barcellos; e a procuradora jurídica da Câmara, Andrea Cristiane Barbosa Bruno.

O relatório apresentado foi aprovado com os votos dos vereadores Helder do Táxi, Elias Barbosa e João Bano. Waguinho da Santa Luzia não estava presente no momento da votação e justificou a ausência.  

Os trabalhos foram transmitidos ao vivo nos canais de comunicação da Casa. O vídeo na íntegra da transmissão está disponível neste link.

Relatório

O documento elaborado pela relatoria e lido em Plenário possui 57 páginas, constituído por: objeto e justificativa da denúncia, composição e funcionamento da CPI, prazo, documentação, descritivo das reuniões, oitivas, diligências; alegações finais, voto do relator e propostas legislativas, bem como encaminhamentos.

A CPI constatou problemas de interrupções no abastecimento de água (foram 65 registros entre novembro e dezembro de 2023), falha na rede elétrica que afetaram especialmente a estação elevatória de água Jaguari e o Poço São João, Plano de Contingência desatualizado (não enviado desde 2019 e sem prever escassez hídrica ou ações diante de eventos adversos). 

Acesse o relatório na íntegra neste link.

Voto do relator

O vereador Elias Barbosa considerou que há falhas na prestação de serviços de saneamento em Limeira, “apesar dos esforços da Prefeitura e da BRK Ambiental”.  O relator apontou problemas como “pressão de água muito próxima do limite mínimo, interrupções frequentes e variação na qualidade da recomposição do pavimento recorrentes que afetam a qualidade de vida dos moradores”. 

O parlamentar enfatizou a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa e de melhorias na comunicação e transparência com os consumidores, após análise detalhada dos documentos, depoimentos e diligências realizadas. Ele listou orientações e medidas recomendadas, como: investimentos na infraestrutura, revisão e aprimoramento do Plano de Contingência, melhoria na comunicação com os usuários, recomposição do pavimento, fiscalização e acompanhamento, comunicação direta, investimento em tecnologias. 

“A população não pode receber como resposta que eventos aconteceram, pois já sabemos que vão acontecer, a resposta precisa ser um plano de ação eficiente para prever e agir na solução antecipada dos problemas de estiagem e de alto volume de águas em épocas do ano diferentes”, justificou Elias.  

Propostas legislativas

Após diligências realizadas pela CPI, com apoio de órgão técnico da Câmara, dois relatórios foram produzidos com recomendações que foram analisadas e recebidas pela relatoria. A partir desse trabalho, o relator apresentou duas minutas de projeto de lei: um dispõe sobre a criação de um canal de comunicação direto entre a concessionária de serviços de saneamento básico BRK Ambiental Limeira S.A. e entidades civis coletivas, condominiais, associações de bairro ou região, devidamente registradas, para a resolução de problemas técnicos coletivos; outro obriga a elaboração de diretrizes específicas do sistema de abastecimento de água potável em condomínios.  

As medidas propostas serão apresentadas para tramitação na Casa, serão analisadas pelas comissões permanentes e, se aptas, serão colocadas em votação em sessão ordinária por todos os vereadores. 

Outra proposição se refere a indicação a ser tramitada também com a apresentação dos membros da CPI.  O objetivo é propor melhorias na fiscalização e execução dos serviços de recomposição asfáltica realizados pela concessionária BRK e assegurar que as obras sejam executadas em conformidade com as normas técnicas e boas práticas de engenharia. 

Entre as ações indicadas estão a disponibilização de relatórios técnicos detalhados após a conclusão de cada obra de recomposição asfáltica, para consulta pública, garantindo transparência e permitindo que os cidadãos acompanhem a qualidade dos serviços prestados, desenvolvimento de um plano de ação conjunto entre a Prefeitura e a BRK Ambiental para corrigir as falhas identificadas e prevenir novos problemas. 

Para a indicação, os vereadores consideraram problemas identificados nas falhas na recomposição do pavimento após serviços de manutenção realizados pela empresa, que provocaram infiltrações de água e afundamentos do asfalto. Sendo necessária uma abordagem mais estruturada para garantir a qualidade e durabilidade das obras de recomposição asfáltica.  

Encaminhamentos

Após aprovar o relatório, que passa a ser o relatório final da Comissão, o texto, conforme dispõe a legislação vigente, terá cópias encaminhadas ao Ministério Público, para onde deve seguir inclusive o inteiro teor dos autos; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; presidente da Câmara Municipal de Limeira, Everton Ferreira (PSD), e prefeito Municipal de Limeira, Mario Botion (PSD).



Informações CML

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