17.1 C
Limeira
25/05/2024

STF valida envio de dados do Coaf à polícia sem decisão judicial

- Publicidade -spot_imgspot_img
-Publicidade -spot_imgspot_img


A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (2) a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que validou o compartilhamento de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados diretamente pela polícia, sem decisão judicial prévia.

Em novembro do ano passado, Zanin concedeu a liminar, que foi referendada na sessão de hoje. 

A decisão foi tomada em recurso do Ministério Público do Pará (MPPA) para derrubar uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impediu o uso das informações financeiras em uma investigação sobre lavagem de dinheiro.

O STJ entendeu que o compartilhamento de relatórios do Coaf só pode ocorrer sem autorização judicial a partir de iniciativa do próprio órgão, e não por solicitação policial.

Ao analisar a questão, Cristiano Zanin disse que o compartilhamento sem autorização judicial foi validado pelo STF em decisões anteriores . Além disso, o ministro disse que não há evidências de que a requisição de dados tenha ocorrido de forma ilegal no caso em investigação. 

O entendimento foi seguido por unanimidade pelos ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cármen Lucia e Alexandre de Moraes. 



Agência Brasil

- PUBLICIDADE -spot_imgspot_img
Veja também...
- Publicidade -spot_img
LOCAL
- Publicidade -spot_img

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here

Descubra mais sobre Guia Limeira

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continue reading