Projeto que institui política de reconhecimento e incentivo à regularidade fiscal de estabelecimentos é aprovado na Câmara
A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira, 28 de setembro, o Projeto de Lei Nº 108/2026 durante a sessão ordinária. A proposta institui diretrizes para políticas públicas de reconhecimento e incentivo à regularidade fiscal, sanitária e administrativa de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de show, estabelecimentos destinados à realização de espetáculos e eventos, bem como estabelecimentos congêneres, por meio do selo “Parceiro da Cidade”. O projeto é de autoria do vereador Costa Júnior (Podemos).
Segundo o texto legislativo, o selo “Parceiro da Cidade” tem como objetivo incentivar a regularidade fiscal, administrativa e sanitária dos estabelecimentos comerciais; promover boas práticas de funcionamento, segurança e atendimento ao público; estimular a transparência das informações relativas à regularidade dos estabelecimentos; valorizar os empreendimentos que atuem em conformidade com a legislação municipal; fomentar a cooperação entre o Poder Público e os estabelecimentos participantes; fortalecer a confiança dos consumidores nos estabelecimentos regularmente constituídos e em funcionamento.
O autor da propositura explicou que a Prefeitura poderá instituir, regulamentar e conceder o selo aos estabelecimentos que atenderem aos critérios definidos em regulamento próprio, seguindo a legislação. O Poder Executivo poderá estabelecer os critérios para concessão, renovação, suspensão e cancelamento do selo, bem como disciplinar os procedimentos administrativos necessários à sua operacionalização.
O Poder Executivo também poderá adotar meios eletrônicos de divulgação, identificação e consulta pública relacionados ao Selo “Parceiro da Cidade”, de acordo com as normas de transparência e proteção de dados pessoais. Os estabelecimentos reconhecidos poderão utilizar a identificação visual do selo em materiais institucionais e publicitários, na forma da regulamentação.
Para justificar a proposição, o autor destacou que o setor de serviços e entretenimento é um dos principais motores econômicos e de geração de empregos no Município, mas que para o crescimento dessa atividade ocorra de forma ordenada, sustentável e segura, é fundamental que haja uma estreita harmonia entre a iniciativa privada e o cumprimento das normas públicas. “A inclusão expressa de casas de show e eventos justifica-se pela complexidade e relevância dessas atividades, que lidam diretamente com grande fluxo de pessoas e demandam atenção redobrada quanto às normas de acessibilidade, isolamento acústico e prevenção de incêndios. O selo trará maior clareza e segurança jurídica para o setor e, acima de tudo, para os frequentadores”, afirmou.
“Para a população de Limeira, o selo representa uma garantia de confiabilidade. Ao consumir em um estabelecimento portador do Selo “Parceiro da Cidade”, o cidadão terá a certeza de estar frequentando um local seguro, higiênico e que respeite a legislação municipal“, ressaltou o parlamentar.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
