Projeto cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor em Limeira
A Câmara aprovou nesta segunda-feira, 28 de setembro, durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei Nº 24/2026 elaborado pela Prefeitura de Limeira, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o Fundo terá como finalidade proporcionar recursos financeiros para o desenvolvimento, a manutenção e o aperfeiçoamento das ações de proteção, promoção e defesa dos direitos dos consumidores no município.
De acordo com a proposta, os recursos serão destinados exclusivamente a programas, projetos, ações e atividades relacionadas à política municipal de defesa do consumidor e às diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo.
“Importante destacar que a criação do Fundo não representa apenas a constituição de uma nova estrutura administrativa, mas sobretudo a criação de um instrumento permanente de financiamento da política municipal de proteção e defesa do consumidor. A vinculação dos recursos às finalidades previstas permitirá que a arrecadação decorrente da atuação fiscalizatória e administrativa do PROCON seja revertida em melhorias concretas na própria política pública de defesa do consumidor”, destaca o texto da justificativa.
Entre as possibilidades de aplicação estão a modernização da estrutura física, tecnológica e operacional do PROCON Municipal; aquisição de equipamentos, mobiliários, sistemas e materiais; capacitação e aperfeiçoamento de servidores e colaboradores; realização de campanhas educativas, seminários, congressos e cursos; além do desenvolvimento de pesquisas, estudos e levantamentos de mercado.
“A presente propositura contribuirá significativamente para o fortalecimento da política municipal de proteção e defesa do consumidor e para a melhoria dos serviços oferecidos à população limeirense”, justificou o prefeito Murilo Félix (Podemos).
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
