Transparência na segurança pública: projeto prevê divulgação mensal de dados da GCM em Limeira
Dados sobre o número de ocorrências relacionadas à segurança pública, tipos e regiões com maior incidência deverão ser divulgados mensalmente no site oficial da Prefeitura de Limeira. A medida foi aprovada nesta segunda-feira, 30 de março, durante sessão ordinária, por meio do Substitutivo Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 254/2025, de autoria do vereador Costa Júnior (Podemos). A proposta determina que o Poder Executivo torne públicas as informações relacionadas aos atendimentos realizados pela Guarda Civil Municipal (GCM), em formato acessível e respeitando a legislação de proteção de dados.
O projeto institui a obrigatoriedade de publicação mensal de dados estatísticos das ocorrências atendidas pela GCM, com três eixos principais de informação: o número total de atendimentos, a natureza das ocorrências, como vandalismo, roubos, situações de trânsito e conflitos urbanos, e a identificação das regiões ou bairros com maior incidência. Segundo o autor, o objetivo é ampliar a transparência, fortalecer o controle social e subsidiar políticas públicas mais eficazes na área de segurança.
De acordo com o texto, os dados deverão ser disponibilizados em formato aberto, permitindo o acesso e a utilização pela população, pesquisadores e instituições. A proposta também estabelece que todas as informações divulgadas deverão preservar o anonimato de vítimas e envolvidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A atualização das informações deverá ocorrer mensalmente no site oficial da Prefeitura. Após a eventual aprovação e publicação da lei, a Prefeitura terá prazo de 60 dias para regulamentar a medida.
Na justificativa, Costa Júnior destaca que a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da transparência e do acesso à informação. “A divulgação dos dados busca garantir que a população tenha conhecimento sobre a atuação da GCM, além de permitir maior acompanhamento das ações na área de segurança pública”, explicou o autor.
O projeto também aponta que a sistematização dessas informações pode contribuir diretamente para o planejamento estratégico do Município. “Com base nos dados divulgados, será possível direcionar o efetivo e os recursos públicos, avaliar a efetividade das políticas já implementadas e ampliar a integração com outros órgãos de segurança”, afirmou o vereador.
Outro ponto destacado é o estímulo à participação cidadã. “Ao disponibilizar os dados de forma clara e em formato aberto, o Projeto de Lei estimula o controle social sobre a segurança”, destacou Costa.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
