Projeto de lei propõe ampliar mecanismos de denúncia contra perturbação do sossego em Limeira
O vereador Costa Júnior (Podemos) protocolou no dia 2 de junho, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Nº 76/2026 que estabelece diretrizes para ampliar os mecanismos de fiscalização e recebimento de denúncias relacionadas à perturbação do sossego, excesso de ruídos e aglomerações sonoras irregulares, popularmente conhecidas como “pancadões”, “tchays” e eventos semelhantes.
Segundo o parlamentar, a proposta busca fortalecer a atuação dos órgãos competentes por meio da colaboração da população, permitindo que registros fotográficos, vídeos e demais informações possam ser utilizados como instrumentos auxiliares na análise das denúncias encaminhadas pelos canais oficiais da Administração Pública.
De acordo com o projeto, o objetivo é tornar mais ágil o processo de identificação das ocorrências, contribuindo para a preservação da ordem pública, da convivência social e da qualidade de vida dos moradores. “O objetivo é criar mecanismos modernos de apoio à fiscalização, valorizando a participação da população sem substituir o trabalho técnico dos órgãos competentes. A tecnologia pode ser uma aliada para organizar informações, agilizar procedimentos e ajudar no combate à perturbação do sossego, sempre respeitando a legislação e os direitos individuais”, destacou o autor.
O texto também prevê a possibilidade de utilização de ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial exclusivamente como mecanismos auxiliares na recepção, organização e triagem das informações recebidas, sem substituir a análise humana ou gerar novas estruturas obrigatórias para a Prefeitura.
Além disso, a proposta estabelece que toda utilização de registros e informações deverá observar rigorosamente as garantias constitucionais, a proteção de dados pessoais, o direito à privacidade, o contraditório e a ampla defesa, assegurando equilíbrio entre o interesse público e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Costa Júnior ressaltou que a iniciativa representa um avanço no fortalecimento dos instrumentos de fiscalização urbana e na resposta às constantes reclamações da população relacionadas à perturbação do sossego, especialmente em casos de eventos clandestinos e aglomerações sonoras irregulares.
O Projeto de Lei nº 76/2026 foi lido durante a sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira, 8 de junho, e será encaminhado às comissões permanentes da Câmara Municipal para análise e emissão dos pareceres técnicos, dando continuidade à sua tramitação legislativa.
Do Gabinete Parlamentar – Vereador Costa Júnior (Podemos)
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Fonte: Câmara Municipal de Limeira
