Projeto de lei institui diretrizes para avaliar produção própria de medicamentos em Limeira
O vereador Carlinhos do Grotta (PL) protocolou nesta quarta-feira, 17 de junho, o Projeto de Lei Nº 89/2026, que institui diretrizes gerais para as ações municipais voltadas ao incentivo da produção própria de medicamentos e à avaliação da viabilidade de implantação de uma Farmácia Pública de Manipulação em Limeira.
De acordo com a proposta, as diretrizes têm como objetivos ampliar o acesso da população aos medicamentos essenciais, contribuir para a redução da falta de medicamentos na rede pública municipal de saúde, incentivar a eficiência na aplicação dos recursos destinados à assistência farmacêutica e buscar alternativas para a redução dos custos de aquisição de medicamentos.
O texto também prevê o fortalecimento da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o estímulo a estudos e ações voltadas à produção própria de medicamentos de interesse da saúde pública municipal, a promoção de maior regularidade no abastecimento de medicamentos essenciais e a ampliação da capacidade de resposta da rede pública diante de situações de desabastecimento de fornecedores externos.
Entre as diretrizes que poderão ser observadas pelo Município em eventuais ações relacionadas à assistência farmacêutica estão a avaliação da viabilidade técnica, econômica e sanitária da produção própria de medicamentos, a consideração das demandas da rede municipal de saúde, a observância dos princípios da economicidade e eficiência na gestão da assistência farmacêutica, o cumprimento da legislação sanitária aplicável e a promoção da transparência na gestão do setor.
O projeto estabelece ainda que a avaliação da viabilidade da produção própria de medicamentos poderá contar com apoio técnico e científico de instituições de ensino, pesquisa e demais entidades especializadas, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
Segundo a proposta, eventuais estudos de viabilidade poderão considerar aspectos como impacto econômico, demanda municipal por medicamentos, viabilidade técnica e sanitária, infraestrutura disponível e impactos na qualidade do atendimento à população. O texto também prevê que a Prefeitura poderá divulgar periodicamente relatórios com informações sobre os custos da assistência farmacêutica municipal e os resultados dos estudos desenvolvidos.
Do Gabinete Parlamentar – Vereador Carlinhos do Grotta (PL)
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Fonte: Câmara Municipal de Limeira
