Comissão de Educação ouve Agentes de Desenvolvimento Educacional sobre alteração do Estatuto do Magistério
O Projeto de Lei Complementar Nº 21/2026, da Prefeitura, que altera dispositivos do Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira foi debatido em reunião da Comissão de Educação e Ciências nesta quarta-feira, 12 de agosto. Os vereadores ouviram Agentes de Desenvolvimento Educacional (ADEs), que pautaram os efeitos da mudança na Lei Complementar Nº 461/2009.
A propositura em debate transforma o cargo de ADE em Supervisor de Ensino. Na justificativa ao projeto, o Executivo informa que a medida decorre da necessidade de adequação terminológica, uma vez que as atribuições efetivamente exercidas correspondem, de fato e de direito, as funções tradicionalmente reconhecidas ao Supervisor de Ensino, denominação consolidada no âmbito dos sistemas educacionais federal e estadual.
Além disso, a Prefeitura destaca que a mudança proposta foi objeto de debate e aprovação em instância democrática e participativa, durante a Conferência Conjunta de Educação Municipal de Limeira, o que reforça sua legitimidade e consonância com o princípio da gestão democrática do ensino público. Os Agentes reforçaram durante a reunião com a Comissão de Educação que a propositura é aguardada pelo setor educacional e debatida ao longo dos últimos 15 anos.
Conforme defendido pelos agentes, a nomenclatura anterior gerava não só entraves conceituais, mas também de ordem prática para os profissionais. Foi mencionado que era comum a nomenclatura ser associada ao monitoramento infantil, como ocorre em outras localidades onde há “Agente de Desenvolvimento Infantil”. A divergência já resultou, inclusive, na dificuldade de acesso da categoria à cobertura de programas de saúde pública, por exemplo.
Segundo os agentes recebidos pelos vereadores, o projeto que tramita da Câmara estrutura-se em três eixos principais de alteração: a adequação de nomenclaturas de cargos, a consolidação legal de atribuições para funções existentes na rede e a regulamentação da atuação dos professores substitutos.
Os ADEs demonstraram aos parlamentares que há concordância da categoria com a redação do projeto de lei.
Concurso público
Outro tema debatido entre os vereadores da Comissão de Educação foi acerca da Moção de Apelo deliberada na XIII Conferência Conjunta Municipal de Educação de Limeira (Cocem), a qual versa sobre apontadas inconsistências no Edital de Concurso Público do Executivo Municipal Nº 01/2026.
O documento requer as seguintes providências: a) readequação do cronograma de realização das provas; b) inclusão, na bibliografia do certame, da legislação pertinente e das diretrizes pedagógicas oficiais da Rede Municipal de Ensino; c) harmonização dos dispositivos referentes à inscrição de candidatos negros, de modo a assegurar maior clareza e segurança jurídica ao procedimento; e d) reavaliação dos critérios de pontuação de títulos acadêmicos, a fim de garantir a efetiva valoração da formação continuada e da cumulação de cursos de pós-graduação.
Diante da demanda, os vereadores deliberaram expedir ofício à Prefeitura para que tome ciência e se manifeste sobre os apontamentos.
Sobre a Comissão
A Comissão de Educação e Ciências é composta pelos vereadores Mariana Calsa (PSB), presidente; Nilton Santos (Republicanos), vice-presidente; e Marco Xavier (PP), secretário. O colegiado tem como competência a fiscalização de assuntos relacionados à educação e ao ensino. As deliberações dos membros constam na ata da reunião.
Os membros também são responsáveis por abordar a política e sistema educacional nos aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, além de opinarem acerca de projetos da rede municipal de ensino, programas e políticas públicas que tratem do ambiente escolar, dos professores e estudantes, bem como servidores da rede de ensino, serviços, equipamentos e programas educacionais.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
