Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa 21 projetos
Em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira, 23 de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 21 proposituras e elaborou pareceres favoráveis a sete delas. Os demais projetos permanecem em estudo ou foram encaminhados às comissões permanentes da Casa, conforme registro em ata.
A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.
Confira as proposituras com pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 972/2025, que dispõe sobre a Estrutura administrativa do Poder Executivo, cria os cargos em comissão, funções gratificadas necessárias e dá nova organização.
Projeto de Resolução Nº 10/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera a redação do caput e acrescenta o § 4º ao art. 5º e modifica a redação do art. 11 da Resolução Nº 592/2014, que dispõe sobre as viagens para o atendimento dos interesses.
Projeto de Lei Nº 41/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), modifica e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária Nº 2.729/1995, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal.
Projeto de Lei Nº 42/2026, da vereadora Mariana Calsa (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas aos contratos de locação de imóveis firmados pela administração pública.
Projeto de Lei Nº 43/2026, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Costa Junior (Podemos) e Bruna Magalhães (PRTB), institui, no âmbito do Município de Limeira, o Dia das Agentes Femininas de Segurança Pública.
Projeto de Lei Nº 45/2026, da Prefeitura, dispõe sobre o Programa de Segurança Cidadã e institui os Polos de Ações Integradas em Segurança – PAIS.
Substitutivo Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 179/2022, da Prefeitura, define a prática da telemedicina no Município de Limeira.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
