Câmara aprova projetos voltados à assistência social e modernização da rede de telecomunicações
A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira 11 de maio, o Projeto de Lei Nº 50/2026, que autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a realizar repasse complementar de recursos financeiros à Fraternidade do Triângulo Ramatis. Outra proposta aprovada é o Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Rádio Comunicação (ETR), ETR Móvel e ETR de pequeno porte, autorizados ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ambas as propostas são de autoria da Prefeitura.
Repasse complementar à Fraternidade do Triângulo Ramatis
A proposta altera a Lei Municipal Nº 7247/2025, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a organizações da sociedade civil beneficiárias de recursos públicos no exercício de 2026.
De acordo com o projeto, o acréscimo autorizado será destinado à execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, desenvolvido pela Fraternidade do Triângulo Ramatis no âmbito da Proteção Social Básica, por meio do Termo de Colaboração Nº 25/2022.
A matéria prevê a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 891,57, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro oriundo da reprogramação de valores repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, o incremento temporário foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), por meio da Resolução Nº 08/2026, de 27 de fevereiro deste ano.
O texto também estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Seprosom, suplementadas se necessário. A lei entra em vigor na data da publicação.
Instalação de antenas de telecomunicação
De acordo com o projeto, a Prefeitura reconhece as infraestruturas de telecomunicações como equipamentos de utilidade pública e interesse social, permitindo a instalação em diferentes áreas da cidade, desde que respeitadas as normas urbanísticas, ambientais e de segurança. A proposta também prevê cadastro prévio das estruturas junto ao Município, por meio de processo eletrônico simplificado, com apresentação de documentos técnicos e autorizações necessárias. Em casos de pequeno porte ou sem impacto visual significativo, será exigida apenas comunicação posterior ao poder público.
As instalações em áreas ambientalmente protegidas, áreas verdes, unidades de conservação ou imóveis com restrições ambientais dependerão de análise e autorização dos órgãos competentes, podendo incluir medidas compensatórias, como plantio de mudas nativas, recuperação de áreas degradadas e apoio a projetos de educação ambiental.
O texto ainda estabelece critérios mínimos de ocupação do solo e distanciamento entre estruturas e imóveis vizinhos, além de prever tratamento acústico para controle de ruídos e incentivar o compartilhamento das infraestruturas entre operadoras de telecomunicações.
A fiscalização ficará a cargo do Município, que poderá aplicar notificações, multas e até remoção das estruturas instaladas em desacordo com a legislação. As empresas responsáveis terão prazo para regularizar estruturas já existentes antes da entrada em vigor da nova norma.
A proposta também prevê modernização e desburocratização dos procedimentos administrativos, priorizando processos digitais para facilitar o acesso aos serviços públicos relacionados ao setor de telecomunicações.
O Executivo justificou a proposta ressaltando que visa tratar da instalação, regularização e expansão da infraestrutura de suporte aos serviços de telecomunicações, com foco na viabilização da tecnologia 5G em Limeira. Buscando alinhar a legislação municipal às diretrizes da Anatel, que incentiva os municípios a modernizar seus marcos normativos para garantir a chegada e expansão das redes móveis de nova geração.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
