Comissão de Orçamento emite parecer favorável a oito projetos na Câmara
A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo da Câmara emitiu, na reunião desta quarta-feira, 13 de maio, pareceres favoráveis a oito projetos, que seguem para tramitação nas demais comissões permanentes da Casa, conforme registro em ata.
Fazem parte do colegiado a vereadora Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. Também cabe à Comissão analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo, além de fiscalizar os atos da Prefeitura e investigar eventuais denúncias de uso indevido de recursos públicos ou desvios de finalidade, inclusive na administração indireta.
Saiba mais sobre os projetos em tramitação
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026, da Prefeitura, dispõe sobre a concessão de Abono Assiduidade aos servidores ocupantes do cargo efetivo de monitor, revoga os artigos 59, 69 e 79 da Lei Complementar Nº 1.014/2026.
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026, da Prefeitura, inclui dispositivo no Anexo Vl da Lei Complementar Nº 745/2015, para incluir, entre os requisitos para investidura nos cargos de técnico de enfermagem e enfermeiro vinculados ao atendimento pré-hospitalar móvel, a exigência de habilitação para condução de motocicleta, e para acrescentar atribuições relativas a pilotagem de motocicleta no atendimento pré-hospitalar móvel.
Projeto de Lei Nº 55/2026, da Prefeitura, altera a redação da Lei Nº 5.119/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Limeira (CMPC), para atualizar técnica e administrativamente a norma e para criar a cadeira para o Setor Audiovisual.
Projeto de Lei Nº 56/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 6.866/2023, que dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep), para atualizar a norma.
Projeto de Lei Nº 62/2026, da Prefeitura, autoriza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APM’s), para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos e itens necessários à obtenção e renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dos prédios escolares da rede municipal de ensino.
Projeto de Lei Nº 63/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 3.548/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetônico do Município de Limeira, redefinindo a natureza do órgão e estabelecendo que a competência decisória final fica concentrada no prefeito.
Projeto de Lei Nº 44/2026 + Substitutivo Nº 13, dos vereadores Everton Ferreira (PSD) e Felipe Penedo (PL), dispõe sobre a utilização de espaços públicos para atividade econômica.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
