Câmara aprova projeto sobre uso de espaços públicos para atividade econômica
Após debate público e estudos técnicos, a Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei Nº 44/2026, que aprimora o uso de espaços públicos para atividades econômicas. A iniciativa é dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Felipe Penedo (PL) e Waguinho da Santa Luzia (PP), e foi votada por meio do Substitutivo Nº 13 na sessão ordinária desta segunda-feira, 25 de maio. O objetivo é buscar a revitalização e reocupação ordenada destas áreas, contribuindo para o incentivo ao comércio local e o uso sustentável dos equipamentos urbanos.
A matéria altera a legislação municipal vigente para atualizar os procedimentos de controle administrativo, fiscalização e aplicação de penalidades no âmbito do ordenamento urbano e das posturas municipais. Para isso, estabelece regras para a utilização dos espaços públicos por pessoas físicas e jurídicas, estabelecimentos comerciais e para instalação, permanência e operação de trailers, containers, food trucks e estruturas similares.
Segundo os proponentes, “eram frequentes as queixas sobre o mau uso dos espaços públicos, sua degradação e a necessidade de a população se apoderar destes locais para a prática do lazer e da convivência”. Além disso, inúmeras solicitações de empreendedores, especialmente do ramo de trailers de alimentação, foram apresentadas aos vereadores sobre a necessidade de melhorias na legislação e de soluções a problemas crônicos vivenciados no dia a dia, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento da atividade e a geração de emprego e renda.
A pedido do vereador Everton Ferreira, a Consultoria Técnica do Legislativo, elaborou um estudo específico apontando alguns dos problemas mais frequentes relatados, como limitações para o estacionamento e a dificuldade de utilizar áreas públicas, em especial áreas verdes, para o funcionamento dos trailers, incluindo a colocação de mesas e cadeiras.
Medidas
O projeto contempla desde objetivos e princípios a diretrizes de licenciamento, organização e gestão compartilhada. Entre as medidas, a concessão de autorizações segue parâmetros técnicos, observando o fluxo viário, a acessibilidade de pedestres, o zoneamento urbano e o uso sustentável dos equipamentos públicos. A instalação dos pontos móveis e fixos em áreas públicas prevê identificação do interessado, descrição da atividade, bem como termo de responsabilidade pelo uso e conservação do espaço.
São estabelecidos ainda critérios específicos de localização e de uso do espaço urbano e viário, como a definição de distâncias mínimas entre estruturas, a serem avaliadas caso a caso pelo Poder Público, considerando a natureza da atividade e o fluxo de pessoas. É vedada a instalação em áreas de risco, áreas de preservação permanente ou em locais que obstruam a livre circulação de pedestres, ciclistas e veículos.
Os dispositivos consideram que os trailers e veículos comerciais devem permanecer estacionados no sentido da via e integralmente contidos nos limites das vagas regularmente estabelecidas, sendo proibida qualquer extensão estrutural que comprometa a circulação ou a segurança de veículos e pedestres.
Na parte de organização, a matéria incentiva mecanismos de gestão compartilhada entre o poder público, os agentes econômicos e as associações, visando a mútua cooperação na manutenção e conservação das áreas comuns. O projeto prevê que o Poder Executivo pode estabelecer incentivos ou facilidades administrativas às entidades que comprovadamente mantenham a boa conservação, o uso ordenado e o padrão estético e sanitário do espaço público.
Diálogo
Além do estudo técnico, a tramitação do projeto contou com a participação popular. Proprietários de trailers solicitaram reunião com os vereadores Everton Ferreira (PSD) e Waguinho da Santa Luzia (PP), narrando dificuldades para o exercício de sua atividade, e o tema foi pautado na Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara Municipal, que ficou responsável por promover uma audiência pública para tratar sobre a regulamentação dos trailers em áreas públicas.
O debate organizado pelo colegiado ocorreu em 3 de julho de 2025, com a presença do presidente da Câmara, Everton Ferreira (PSD), dos membros da Comissão de Meio Ambiente, vereadores Felipe Penedo (PL), presidente; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente; e Helder do Táxi (PSD), secretário; bem como da Comissão de Esportes, Cultura e Turismo, com os vereadores Costa Júnior (Podemos) e Waguinho da Santa Luzia (PP). Estiveram presentes ainda a vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL) e Estevão Nogueira (Avante).
Confira o histórico de elaboração do projeto:
Audiência pública: vereadores dialogam com comerciantes e Prefeitura sobre regulamentação de trailers
Comissão apresenta minuta de projeto para regulamentar trailers, food trucks e similares em áreas públicas
Comissão recebe sugestões para minuta de projeto que regulamenta trailers, food trucks e similares em áreas públicas
Comissão avança na proposta de regulamentação de trailers, food trucks e similares em áreas públicas
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
