43 proposituras são analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16 recebem pareceres favoráveis, demais permanecem em estudo ou foram encaminhados à Procuradoria Jurídica

16 recebem pareceres favoráveis, demais permanecem em estudo ou foram encaminhados à Procuradoria Jurídica
