Nesta segunda-feira, 22 de abril, a Câmara Municipal de Limeira aprovou cinco projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia. Uma das propostas foi colocada em votação em regime de urgência especial. Durante o Expediente, momento destinado à leitura dos documentos protocolados na Casa, foram discutidos requerimentos e votadas moções.
Veja como foi a votação:
Aprovado – Projeto de Lei Nº 3/2024, do vereador Helder do Taxi (MDB),perpetua o nome de Elza Zacharias Scartezini na Área Verde 3 localizada na Av. Cabo PM Wagner Modesto, no bairro Residencial Ilha De Bali.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 25/2024, dos vereadores Mariana Calsa (MDB) e Betinho Neves (MDB), altera a Lei Ordinária Nº 4.412/2009, que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras no passeio público nos casos que especifica.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 32/2024, da Prefeitura, institui o Programa Moradia Digna, que incrementa a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social promovida pelo município de Limeira, cria a Oficina da Casa e o Selo “Amigo da Casa”.
Aprovado – Projeto de Lei N°39/2024, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) e de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) a repassar e alterar o valor do recurso financeiro a título de subvenção social à entidade beneficiária, incluindo-a na relação prevista na Lei Municipal Nº 6.972/2023 e na Lei Orçamentária Anual Nº 6.971/2023 para os fins que especifica.
Urgência especial
Aprovado – Projeto de Lei Complementar N° 7/2024, da Prefeitura, acresce dispositivo na Lei Complementar nº 936/2023, que dispõe sobre a habitação de interesse social e a habitação de mercado popular, disciplina os procedimentos de análise e concede isenção tributária.
