Foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira desta segunda-feira, 15 de abril, o Projeto de Lei Nº 56/2023, de autoria do vereador Dr. Júlio César Pereira (MDB), que estabelece normas gerais sobre segurança escolar em Limeira.
A proposta traz os princípios da segurança escolar e apresenta as possíveis ações do poder público na efetivação da ação, como a instalação de câmeras de monitoramento eletrônico no interior da unidade de ensino e no entorno; a intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente, coibindo a comercialização de produtos ilícitos ou de acesso proibido; adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, de modo a não causar insegurança; e a repressão intensificada aos jogos de azar e ao tráfico de drogas nas imediações das escolas.
Outro ponto tratado no projeto é a possibilidade de os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal poderem contar com serviços de vigilância contínua exercida por guardas civis municipais ou agentes de segurança privada.
“Há tempos se fala da necessidade de as escolas terem monitoramento eletrônico, presença mais frequente de rondas e um controle mais rígido, em especial na entrada e na saída de estudantes. Embora ações tenham sido adotadas de forma paliativa, é preciso o estabelecimento de normas gerais e políticas públicas que tratem sobre a segurança escolar para garantir medidas contínuas e efetivas”, pontuou o autor.
O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Mario Botion (PSD), para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município, cabendo à Prefeitura a regulamentação da norma.
