12 projetos são analisados pela CCJR; quatro recebem pareceres favoráveis
12 projetos são analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara na reunião desta terça-feira, 26 de maio. Quatro receberam pareceres favoráveis e os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados à Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.
A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.
Confira as proposituras com pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Nº 66/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), institui diretrizes para a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Projeto de Lei Nº 225/2025 + Emenda Nº 1 e Nº 2 ao Substitutivo Nº 77, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), altera a redação do §4º do art. 58, do §4º do art. 60, e inclui o §5º ao art. 60, todos da Lei Nº 6.260/2019 (Código Municipal dos Direitos dos Animais), para proibir a criação de animais de grande porte soltos em áreas públicas de Limeira.
Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026, do vereador Felipe Penedo (PL), altera a Lei Ordinária Nº 1.096/1969 (Código de Obras e Urbanismo), para estabelecer critérios objetivos para definição de área construída computável para fins de cálculo de vagas de estacionamento em edificações não residenciais em Limeira.
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026, do vereador Felipe Penedo (PL), altera a Lei Ordinária Nº 1.096/1969 (Código de Obras e Urbanismo), para incluir a tipologia habitacional “stúdio” em Limeira.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
