O vereador Waguinho da Santa Luzia apresentou o Requerimento nº 785/2025 na Câmara Municipal de Limeira solicitando uma série de esclarecimentos ao Poder Executivo sobre um possível conflito de interesse envolvendo a AABB Limeira e a Secretaria de Promoção Social Municipal (SEPROSOM).
A preocupação do parlamentar surgiu após a constatação de que a presidente da AABB Limeira, Cláudia Helena Ferreira Peruzza, é nora do atual secretário da SEPROSOM, Dimas Francisco Peruzza — condição que poderia influenciar diretamente a participação da entidade no Chamamento Público nº 01/2025, destinado à seleção de projetos esportivos, paradesportivos e de esporte e lazer.
🔎 O que motivou o pedido de informações?
O requerimento questiona especialmente a descoberta tardia do suposto conflito de interesse e busca entender:
✔ Há quanto tempo Cláudia Peruzza preside a AABB Limeira?
✔ Quando o secretário Dimas Peruzza foi nomeado para o então CEPROSOM?
✔ Se, na época da nomeação, a AABB já participava de chamamentos ou recebia recursos públicos?
✔ Por que o conflito não foi detectado anteriormente?
✔ Por quanto tempo o possível conflito perdurou e qual valor foi repassado à associação?
✔ Quem deveria ter alertado o secretário sobre o impedimento legal?
Essas informações são essenciais para garantir transparência no uso de recursos públicos, além de prevenir situações que comprometam a legalidade dos processos de seleção de projetos esportivos na cidade.
⚖️ Conflito de interesse AABB Limeira: por que o tema é relevante?
A legislação brasileira e os princípios da administração pública exigem que processos envolvendo repasses financeiros, convênios e chamamentos sigam critérios de impessoalidade, transparência e moralidade.
Quando parentes de agentes públicos ocupam posições estratégicas em entidades que recebem verbas municipais, surge a necessidade de fiscalização rigorosa para evitar:
- favorecimentos diretos ou indiretos,
- compromissos éticos comprometidos,
- insegurança jurídica em processos seletivos.
O requerimento reforça exatamente esse papel fiscalizador, previsto no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, como destacado na justificativa oficial.
🏛️ Vereador cobra transparência e investigação detalhada
Waguinho da Santa Luzia solicita que o Executivo municipal responda com clareza e documentos que comprovem:
- datas,
- valores,
- cronologia dos fatos,
- e responsáveis pelas decisões.
A intenção é garantir que os chamamentos públicos para projetos esportivos ocorram de forma justa, transparente e sem qualquer interferência indevida.
📄 Fonte oficial
O conteúdo acima foi elaborado com base no Requerimento nº 785/2025, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia, disponível integralmente nos arquivos da Câmara Municipal de Limeira.
