Projeto de Lei Olívia é protocolado pela Comissão de Saúde da Câmara
A Comissão de Saúde da Câmara protocolou, nesta quinta-feira, 16 de abril, o Projeto de Lei Nº 47/2026, que estabelece diretrizes e parâmetros para a formulação de política municipal de prevenção e manejo da alergia ao látex na rede municipal de saúde. A proposta recebeu o nome de “Lei Olívia” em homenagem à filha de Juliana Bueno, uma bebê de 1 ano e 5 meses que foi internada com mielomeningocele na Santa Casa de Limeira (SP) e passou por complicações devido à alergia ao látex.
Os estudos para a projeto de lei iniciaram na reunião do colegiado do dia 26 de fevereiro, após denúncia de Juliana sobre a possibilidade de negligência e falta de cuidados adequados no Hospital, via plano Frei Galvão. Diante da limitação de competência da Comissão, a legislação abrangerá somente a rede pública municipal de saúde.
A proposta tem como objetivo identificar de forma precoce os pacientes com risco de hipersensibilidade ao látex de borracha natural e reduzir incidentes assistenciais relacionados à exposição ao material nos serviços de saúde das unidades próprias e dos serviços contratados, conveniados ou credenciados pelo Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as diretrizes estabelecidas estão a promoção de práticas assistenciais seguras voltadas à prevenção da exposição ao látex; a identificação precoce de pacientes com risco de alergia; o adequado registro de informações relevantes nos prontuários de pacientes, conforme protocolos assistenciais; a adoção de medidas de segurança do paciente relacionadas ao manejo da alergia ao material; a capacitação e a educação permanente das equipes de saúde sobre prevenção e manejo da alergia; a integração das ações previstas na nova norma com as políticas e programas de segurança do paciente.
O projeto também estabelece medidas que podem ser adotadas para a implementação das diretrizes e prevê a possibilidade de produção de relatórios periódicos sobre a implementação delas. A proposta ainda será lida em Plenário e analisada pelas comissões permanentes da Casa antes de ficar apta para votação.
Em relação aos questionamentos feitos à Prefeitura referentes à existência de protocolos e fluxos assistenciais para identificação e manejo de pacientes com alergia ao látex na rede municipal, o Executivo informou que a identificação ocorre com base em anamnese e exame clínico, com registro em prontuário, não havendo testes laboratoriais específicos disponíveis nem padronização para materiais totalmente livres de látex. Informou ainda não haver registro de incidentes nos últimos cinco anos.
Fonoaudiologia
Durante a reunião os vereadores receberam a fonoaudióloga Andreia Pierroti Felício, fonoaudióloga, representando outros profissionais da área, que apresentou denúncia sobre a possibilidade de estagiários e pessoas ainda não qualificadas estarem realizando atendimento como especialistas em clínicas particulares da cidade, inclusive de pacientes com Transtorno do Espectro Autista. De acordo com ela, a denúncia já foi feita ao Conselho Regional.
Os vereadores pediram à Prefeitura que informe os nomes das clínicas que prestam serviço de fonoaudiologia contratadas pelo poder público a princípio, bem como das que fazem atendimento nas áreas de psicologia e terapia ocupacional. Posteriormente, estudarão ações possíveis de serem tomadas pela Comissão em relação aos fatos apontados pela munícipe.
Comissão
A Comissão de Saúde é responsável por tratar e fiscalizar todos os assuntos relacionados a hospitais públicos e privados que atendem pacientes do SUS, bem como manifestar-se sobre assuntos ligados à vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional, além de elaborar campanhas e ações preventivas sobre saúde e controle de epidemias.
O colegiado é formado pelos vereadores Dr. Marcelo Rossi (MDB), presidente; Zé da Farmácia (Solidariedade), vice-presidente, e Elias Barbosa (PRTB), secretário. Eles se reúnem ordinariamente às quintas-feiras, a partir das 10h. Todas as deliberações foram registradas em ata.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
