A Prefeitura de Limeira encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 15/2025, que propõe mudanças importantes nas alíquotas do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) no município. O objetivo da proposta é alinhar as taxas praticadas na cidade com aquelas adotadas em outros municípios do Estado de São Paulo, garantindo maior justiça fiscal e equilíbrio financeiro para Limeira.
O que muda com o novo projeto de lei?
Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:
- Redução das alíquotas do ISS:
A proposta reduz de 4% para 2% as alíquotas de serviços ligados às áreas de contabilidade, medicina veterinária, zootecnia, laboratórios e hospitais veterinários, além de terminais rodoviários, metroviários, portuários, logística, movimentação de passageiros e mercadorias, entre outros setores. Também prevê a redução para atividades culturais, como shows, espetáculos, concertos, exposições e competições esportivas. - Revisão de alíquotas para atividades análogas:
O projeto visa corrigir distorções entre atividades semelhantes, que atualmente possuem alíquotas distintas, promovendo mais isonomia entre os contribuintes. - Aumento da alíquota do ITBI:
Como medida compensatória para as reduções do ISS em vários setores, o projeto prevê o aumento da alíquota do ITBI para 3%. Essa medida busca equilibrar a arrecadação municipal e está alinhada com a prática de cidades como Campinas, São Paulo, Araraquara, Jundiaí, entre outras.
Justificativa da proposta
Segundo a justificativa do projeto, as mudanças visam:
- Fomentar atividades de interesse coletivo, como bem-estar animal, cultura e logística.
- Corrigir diferenças injustas entre atividades similares.
- Compensar a queda na arrecadação do ISS com o aumento do ITBI, garantindo o equilíbrio orçamentário e o cumprimento do plano de governo do município.
A Prefeitura ressalta que a alíquota do ITBI em Limeira estava abaixo da média das principais cidades paulistas, o que motivou o ajuste para acompanhar as tendências estaduais e nacionais.
Impacto financeiro e transparência
O projeto foi encaminhado com demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A previsão é que as alterações permitam ao município manter o equilíbrio das contas públicas, sem comprometer investimentos e serviços essenciais.
Tramitação na Câmara
O Projeto de Lei Complementar 15/2025 está em regime de urgência e aguarda análise e votação pelos vereadores. A Prefeitura destaca a importância do debate transparente e da participação da sociedade para que as mudanças tributárias promovam benefícios reais para Limeira.
