A Prefeitura de Limeira publicou o Decreto nº 185/2025, que fixa critérios e define os valores mínimos de mão de obra aplicada na construção civil para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município. A medida traz maior clareza e transparência para construtores, engenheiros, profissionais do setor e contribuintes em geral.
O que muda com o novo decreto?
A partir de agora, em obras realizadas por empreitada, subempreitada ou por administração, caso não seja apresentada documentação que comprove a base de cálculo do ISSQN, será adotado como critério mínimo o Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB) fornecido pelo SindusCon-SP. Este valor é atualizado mensalmente e varia conforme o tipo e padrão da obra (residencial, comercial, industrial, piscinas, etc.).
Principais pontos do decreto:
- Obras sem comprovação da base de cálculo utilizarão o CUB como referência mínima para cálculo do ISSQN.
- Reformas sem aumento de área terão incidência de 75% do valor do tipo de construção reformada.
- Demolições terão incidência de 25% do valor do tipo de construção demolida.
- O valor por metro quadrado da mão de obra será atualizado mensalmente com base no SindusCon-SP e divulgado na internet.
Deduções permitidas
O contribuinte pode apresentar documentação fiscal que comprove despesas com serviços de empreitadas e subempreitadas, permitindo dedução desses valores na base de cálculo, desde que já tributados pelo ISSQN. Para empresas do Simples Nacional, será considerado o valor total referente aos serviços prestados.
Tabela de referência
O Anexo Único do decreto traz a tabela de grau de absorção de mão de obra por metro quadrado, conforme o padrão da obra (precário, popular, médio, bom, alto) e o tipo de construção (residencial, comercial, industrial, piscinas, etc.). Para conferir os valores atualizados, acesse o site do SindusCon-SP: https://sindusconsp.com.br/servicos/cub/.
Por que essa mudança é importante?
A nova regulamentação padroniza o cálculo do ISSQN na construção civil, reduz divergências, evita distorções e amplia a segurança jurídica para todos os envolvidos no setor. O decreto ainda garante que Limeira siga as melhores práticas fiscais e técnicas do mercado, estimulando a regularização e a transparência nas obras realizadas na cidade.
