Na reunião desta terça-feira, 18 de março, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Limeira analisou 19 projetos que estavam em pauta. Destes, quatro receberam pareceres favoráveis e seguem a tramitação para as demais comissões permanentes da Casa, os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa, para elaboração de parecer, conforme o registro em ata.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. São membros do colegiado os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem semanalmente às terças-feiras às 16h.
Confira os projetos com pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Nº 13/2025 – do vereador Estevão Nogueira (Avante), institui o Mês da Empregabilidade no Calendário Oficial do Município de Limeira, a ser realizado todo mês de maio.
Projeto de Lei Nº 9/2025 – do vereador Nilton Santos (Republicanos), assegura aos usuários do sistema municipal de saúde, de forma gratuita, nas unidades de pronto atendimento (UPAs), unidades básicas de saúde (UBSs), Ambulatório de Saúde Mental e os demais espaços de atendimento à saúde, a disponibilidade de protocolo de internet Wi-Fi.
Projeto de Lei Nº 27/2025 – da vereadora Isabely Carvalho (PT), proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por crimes contra o estado democrático de direito.
Projeto de Lei Nº 29/2025 – do vereador Estevão Nogueira (Avante), inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 3º da Lei Nº 5515/2015, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal.
Informações CML
