A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 9 de junho, o Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), que acresce o § 3º no artigo 202 da Lei Nº 1.890/1983, que dispõe sobre o Código Tributário.
A proposta altera a lei para que haja uma exceção à ordem preferencial de formas de notificação prevista originalmente quanto aos tributos lançados anualmente de ofício, com base no cadastro fiscal, para que sejam feitas por edital publicado no Jornal Oficial do Município.
“A falta de previsão de exceção à ordem preferencial de formas de notificação e manutenção da exigência de envio de Carta Registrada acarretaria elevado custo à municipalidade, superior a R$ 1,1 milhão para entrega dos 144 mil carnês dos tributos imobiliários e a R$ 170 mil reais para a entrega dos 22.167 carnês dos tributos mobiliários”, justificou a autora.
O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal oficial do Município e passa a ser lei.
Informações CML
