Pedido cobra prazos, impacto financeiro e forma de implementação após mudança na legislação federal
A vereadora Mariana Silva Calsa solicitou esclarecimentos ao Poder Executivo de Limeira sobre as medidas que serão adotadas para a retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, suspensa durante o período da pandemia da Covid-19.
A iniciativa ocorre após a mudança no cenário jurídico nacional, que passou a autorizar a recomposição do tempo de serviço interrompido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que a contagem havia sido suspensa por legislação federal.
Retomada do tempo de serviço e prazos administrativos
Entre os pontos levantados, a vereadora questiona se a Prefeitura pretende implementar a contagem do período suspenso para os servidores municipais. Caso a resposta seja positiva, são solicitadas informações sobre quais medidas administrativas serão adotadas e qual o prazo previsto para que essas ações entrem em vigor.
Também é questionado qual instrumento normativo será utilizado pelo Executivo, como decreto, portaria, instrução normativa ou outro ato administrativo, para regulamentar a retomada do tempo de serviço.
Impacto financeiro e efeitos da medida
Outro aspecto abordado diz respeito aos efeitos financeiros decorrentes da retomada da contagem do tempo de serviço. A vereadora solicita esclarecimentos se esses efeitos serão apenas prospectivos, passando a valer após a regulamentação, ou se haverá retroatividade, considerando o período em que os direitos ficaram suspensos.
Comunicação aos servidores
A parlamentar também cobra transparência quanto à comunicação oficial aos servidores públicos. O pedido questiona se existe um cronograma definido para informar os trabalhadores sobre a implementação das medidas e, em caso positivo, solicita o envio desse planejamento.
Possível não aplicação da medida
Caso a Prefeitura opte por não aplicar a retomada da contagem do tempo de serviço, a vereadora requer que o Executivo apresente, de forma expressa, as justificativas jurídicas, administrativas e orçamentárias que fundamentariam essa decisão.
Justificativa e interesse público
Na justificativa, é destacado que os servidores públicos de Limeira mantiveram suas atividades durante o período mais crítico da pandemia e aguardam, há anos, a recomposição de direitos que foram suspensos temporariamente. O documento ressalta ainda que o próprio Executivo já reconheceu, em respostas anteriores, o impacto orçamentário da medida, mas apontava falta de segurança jurídica, situação que teria sido superada com a nova legislação e com entendimentos consolidados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A vereadora defende que cabe ao Legislativo acompanhar, fiscalizar e cobrar providências, garantindo planejamento, transparência, respeito ao orçamento público e segurança jurídica aos servidores.
Agora, o pedido aguarda manifestação oficial da Prefeitura de Limeira.
Câmara Municipal de Limeira — Requerimento nº 832/2025
