A Prefeitura de Limeira sancionou a Lei nº 7.280, de 12 de fevereiro de 2026, que torna obrigatória a publicação anual da relação de emendas parlamentares recebidas pelo município no site oficial e no Portal da Transparência. A norma foi publicada na edição nº 7.185 do Jornal Oficial, em 21 de fevereiro de 2026, e já está em vigor.
De autoria da vereadora Mariana Silva Calsa, a proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e tem como objetivo ampliar a transparência sobre recursos destinados ao município por parlamentares das esferas municipal, estadual e federal.
O que deverá ser divulgado
A nova lei determina que a Prefeitura disponibilize, em seção especial do site e do Portal da Transparência, a relação anual das emendas parlamentares recebidas no decorrer do ano.
A publicação deverá conter, no mínimo:
– O dispositivo legal que originou o recurso;
– O valor nominal aprovado, em moeda corrente nacional;
– O objetivo ou a destinação da verba pública e o local, quando determinado;
– O nome e o cargo do parlamentar responsável pela destinação dos recursos.
Caso a execução da emenda se estenda por mais de um exercício, ela deverá constar também nas relações dos anos subsequentes, até a conclusão do objeto previsto.
nformações claras e de fácil acesso
A legislação estabelece que as informações deverão ser apresentadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, com acesso simples para facilitar a consulta por parte da população.
O descumprimento da norma poderá caracterizar violação ao direito de acesso à informação, sujeitando o responsável às penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.
Prazo para regulamentação
O Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias a partir da publicação, definindo procedimentos internos para garantir o cumprimento da nova obrigação.
As despesas decorrentes da implementação correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Mais transparência sobre recursos públicos
Com a entrada em vigor da Lei nº 7.280, Limeira passa a consolidar um mecanismo formal de acompanhamento das emendas parlamentares que chegam ao município.
Na prática, a medida permite que cidadãos acompanhem com mais facilidade quais parlamentares destinaram recursos à cidade, os valores envolvidos e a finalidade de cada verba. A expectativa é que a iniciativa fortaleça o controle social e amplie a transparência na aplicação do dinheiro público.
