A Prefeitura de Limeira sancionou a Lei nº 7.281 de autoria da vereador Tatiane Lopes, de 12 de fevereiro de 2026, que institui a campanha “Limeira Contra os Maus-Tratos aos Animais” no calendário oficial do município. A iniciativa, aprovada pela Câmara Municipal e publicada na edição nº 7.185 do Jornal Oficial no dia 21 de fevereiro de 2026, estabelece ações anuais de conscientização na semana de 17 de agosto, data que relembra dois casos emblemáticos de violência contra animais na cidade.
A nova legislação transforma a mobilização em política pública permanente, com foco na prevenção, educação e fortalecimento da rede de proteção animal em Limeira.
Campanha será realizada anualmente em agosto
De acordo com o texto da lei, a campanha será promovida todos os anos na semana do dia 17 de agosto, data simbólica em que são lembrados os casos do cachorro Tigrinho, morto em 17 de agosto de 2024, e do cachorro Titan, queimado vivo em 17 de agosto de 2019. Ambos se tornaram símbolos locais da luta contra a violência animal.
A proposta é transformar a memória desses episódios em instrumento de mobilização social, reforçando a importância do respeito, do cuidado e do bem-estar de todos os animais.
Ações educativas, adoção e fiscalização
A legislação prevê uma série de diretrizes que poderão nortear as atividades ao longo da campanha. Entre elas estão:
– Promoção de campanhas educativas em escolas, universidades e centros comunitários, com palestras, debates, rodas de conversa e exibição de materiais informativos sobre direitos dos animais;
– Realização de eventos de adoção responsável em parceria com ONGs, protetores independentes e abrigos do município;
– Mutirões de castração e vacinação para controle populacional e melhoria da saúde animal;
– Feiras de conscientização com estandes informativos sobre cuidados, canais de denúncia e legislação vigente;
– Palestras e treinamentos voltados a profissionais das áreas de saúde, educação, segurança e fiscalização;
– Campanhas de mobilização em meios de comunicação e redes sociais;
– Ações de fiscalização em estabelecimentos que comercializam animais, verificando o cumprimento das normas de bem-estar.
As atividades serão executadas pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária e critérios administrativos definidos pela gestão municipal.
Regulamentação e entrada em vigor
A lei autoriza o Executivo a regulamentar os procedimentos administrativos, definir os órgãos responsáveis e organizar a execução das ações previstas. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário u_137_20022026170931_maus_tratos.
O texto entrou em vigor na data de sua publicação oficial, consolidando a campanha como parte permanente do calendário municipal.
Impacto para a cidade
A criação da campanha institucionaliza um debate que já mobilizava a sociedade civil em Limeira. Ao incluir oficialmente a iniciativa no calendário municipal, o município amplia o alcance das ações educativas e reforça a importância da denúncia e da responsabilidade na tutela de animais.
Além disso, a medida tende a fortalecer parcerias com organizações da sociedade civil e ampliar o diálogo entre poder público, escolas e comunidade.
Nos próximos meses, a expectativa é que o Executivo publique a regulamentação detalhando como serão organizadas as primeiras ações dentro do novo formato oficial.
