O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Ele atua recebendo denúncias de negligência, violência ou abuso, e é responsável por solicitar ao Ministério Público e ao Judiciário medidas de proteção para garantir que os direitos sejam respeitados, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em Limeira, conforme a Lei 6.459/2020, o Conselho Tutelar é dividido em três, sendo cada um responsável por uma região da cidade.
1º Conselho Tutelar
Atende: Belinha Ometto, N. S. das Dores, Jd. Ouro Verde, Nova Europa e arredores
Endereço: Rua Thomaz Ceneviva, 201
Contatos: (19) 3442-8629 | (19) 3443-4426 • [email protected]
2º Conselho Tutelar
Atende: Aeroporto, Jd. do Lago, Lagoa Nova, Cecap, Campo Belo e arredores
Endereço: Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3800 – Jd. Adelia Cavicchia Grotta
Contatos: (19) 3404-6111 • [email protected]
3º Conselho Tutelar
Atende: Região Central, Vila Queiroz, Nova Suíça, Vista Alegre, Pq. Hipólito e arredores
Endereço: Rua Piauí, 171 – Vila Cláudia
Contatos: (19) 3441-0394 • [email protected]
“É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.” (Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente)
CARTAZES EM ESCOLAS
Conforme determina a Lei 7.124/2025, todos os estabelecimentos de ensino de limeira devem ter afixados em local visível os contatos dos Conselhos Tutelares do município. O modelo está disponível abaixo para download.
