Comissão de Segurança quer incluir fiscalização de ruídos nas atribuições da Guarda Civil Municipal
A Comissão de Segurança Pública da Câmara pretende alterar as atribuições da Guarda Civil Municipal (GCM) com o objetivo de permitir que os GCMs possam realizar fiscalizações no período noturno da Lei Nº 5515/2015 (Lei do Pancadão) que proíbe a difusão de sons e ruídos por meio de equipamentos sonoros com volume e frequência excessivos e perturbadores do sossego.
A mudança foi proposta na reunião desta quinta-feira, 7 de maio. De acordo com os membros do colegiado, existe uma dificuldade na fiscalização de estabelecimentos no período noturno, por falta de fiscais. Eles apontam que a GCM é o único órgão de Limeira que funciona 24h por dia e que poderia desempenhar essa função de fiscalização sem onerar os cofres municipais.
A minuta que vai propor alterações na Lei Complementar Nº 622/2011, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira, e na Lei Complementar Nº 650/2012, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, para propor a nova atribuição será apresentada na reunião do colegiado da próxima semana, no dia 14 de maio.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara é composta pelos vereadores Costa Júnior (Podemos), presidente; Felipe Penedo (PL), vice-presidente, e Carlinhos do Grotta (PL), secretário.
São responsabilidades deste colegiado opinar sobre proposituras relativas à área, bem como promover estudos e reuniões sobre a criminalidade, a violência e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade; atuar junto às esferas governamentais a fim de implementar políticas de segurança pública no Município; e apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal pertinente à segurança pública. As deliberações podem ser conferidas em ata.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
