Comissão de Saúde debate projeto de transparência e critérios no tratamento e internação de dependentes químicos
Para buscar esclarecimentos técnicos sobre as políticas de tratamento e de internação de dependentes químicos em Limeira, a Comissão de Saúde ouviu representantes das áreas de saúde e de assistência social da Prefeitura, além de integrantes do Conselho Municipal Antidrogas (Comad), na reunião desta quinta-feira, 2 de julho. No debate foi pautado o Projeto de Lei Nº 69/2026, de autoria da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), que estabelece medidas de transparência para assegurar o direito à assistência e ao acolhimento na rede municipal.
Representando a Prefeitura, participaram o secretário de Saúde, Alexandre Ferrari, a gestora Executiva de Atenção Secundária, Mayra Araújo, além de psicólogas de atendimento do Centro de Atenção Psicossocial (Caps). Também contribuíram para a discussão a chefe dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, Rosana Cristina Gonçalves Pereira, a coordenadora do Centro Pop, Sulien Aline Luglio, da Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom). Como parte da sociedade civil, estavam o presidente do Conselho Municipal Antidrogas (Comad), Tony Almeida, e gestores de comunidades terapêuticas.
O diálogo foi conduzido pelo presidente da Comissão de Saúde, vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB), acompanhado dos vereadores Zé da Farmácia (Solidariedade), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário.
PL Nº 69/2026
Conforme define o texto legislativo em discussão, o poder público deverá adotar as providências necessárias para viabilizar o atendimento, observada a disponibilidade de vagas e os critérios clínicos, e havendo manifestação voluntária do paciente em se submeter ao tratamento e/ou internação, acompanhada de avaliação técnica favorável emitida por profissional habilitado da área da saúde integrante da rede pública ou conveniada, inclusive médico, psiquiatra ou equipe multidisciplinar responsável por atendê-lo.
A vereadora Bruna Magalhães argumentou que a proposta está fundamentada na legislação federal vigente. Ela também defendeu a necessidade de aperfeiçoar o fluxo local, argumentando que a atual legislação municipal centraliza as decisões e exige que todo usuário passe obrigatoriamente e de forma exclusiva pelo Caps para ser encaminhado a comunidades terapêuticas, o que por vezes gera morosidade quando o próprio cidadão manifesta o desejo voluntário de internação e já possui um laudo de outro profissional habilitado.
Secretaria de Saúde
Durante a reunião, o secretário municipal de Saúde, Alexandre Ferrari, detalhou a estrutura técnica e jurídica que ampara as ações da pasta. Ele enfatizou que Município segue estritamente as diretrizes das leis federais Nº 10.216/2001, que Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; e Nº 13.840/2019, que reformulou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
O gestor descreveu o papel de fiscalizar a atuação das comunidades terapêuticas parceiras e a atuação do Ministério Público. Ferrari falou que uma das responsabilidades do Poder Executivo é manter o equilíbrio entre a demanda crescente por acolhimento e o rigoroso cumprimento das normativas técnicas.
Assistência social
As representantes da Seprosom mencionam situações vivenciadas pelas equipes de assistência que atuam na ponta. Rosana Pereira e Sulien Luglio relataram as dificuldades da abordagem, ao descreverem os diversos perfis de pessoas em situação de rua com dependência química severa no Município.
Sobre a adesão ao tratamento, a equipe da área social apontou que o desejo manifestado pelo usuário pode oscilar em períodos curtos de tempo, o que exige um fluxo de encaminhamento mais rápido e desburocratizado para não perder o momento em que a pessoa aceita o auxílio institucional.
O presidente do Comad, Tony Almeida, apresentou um histórico de diferentes protocolos de acolhimento e de tratamento da dependência química no Brasil e no exterior. Ele compartilhou a experiência científica e defendeu que o modelo focado estritamente na redução de danos apresenta limites metodológicos diante da demanda epidemiológica considerada urgente. Tony também argumentou acerca da importância biológica de etapas iniciais de desintoxicação para que o paciente recupere a capacidade de discernimento e escolha para tratamento.
Diálogo
O presidente da Comissão, Dr. Marcelo Rossi, agradeceu aos participantes pela profundidade do debate e destacou a relevância social do tema. O vereador sinalizou que o papel do colegiado é justamente tentar aproximar o texto legal da realidade prática enfrentada pelos técnicos e pelas famílias, de modo a aprimorar o acesso à saúde respeitando a segurança jurídica e clínica.
O vice-presidente Zé da Farmácia destacou a urgência em dar respostas frente ao avanço da dependência química na cidade. Nesse contexto, o vereador Elias Barbosa defendeu que deve haver convergência entre a atuação das áreas de saúde e as demandas da assistência social.
A Comissão deliberou que os representantes das secretarias e demais interessados que apresentem as sugestões de aprimoramento e adequação técnica do texto do Projeto de Lei Nº 69/2026, que considerarem necessárias à vereadora Bruna Magalhães.
Sobre a Comissão de Saúde
A Comissão de Saúde é responsável por tratar e fiscalizar todos os assuntos relacionados a hospitais públicos e privados que atendem pacientes do SUS, bem como manifestar-se sobre assuntos ligados à vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional, além de elaborar campanhas e ações preventivas sobre saúde e controle de epidemias. Todas as deliberações são registradas em ata.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
