A Comissão de Orçamento da Câmara solicitou esclarecimentos sobre o Decreto Nº 164/2025, do prefeito Murilo Félix (Podemos), que estabelece limites dos créditos orçamentários bloqueando dotações no valor total de R $59 milhões do orçamento municipal de 2025. A deliberação ocorreu na reunião do colegiado desta quarta-feira, 2 de julho.
O contingenciamento foi justificado no decreto devido a apontamentos feitos pelo secretário municipal de Fazenda, que afirmou que a previsão orçamentária estabelecida na LOA para o exercício de 2025 (Lei Ordinária Nº 7079/2024) “encontra-se superestimada em relação à efetiva capacidade de arrecadação do Município, especialmente quando comparada ao histórico de receitas dos exercícios anteriores e à tendência de arrecadação verificada até o mês de abril”, o texto destaca ainda que tal circunstância pode comprometer o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos.
Para fiscalizar o contingenciamento, na solicitação de esclarecimentos, os parlamentares buscam saber qual a frustração de receita até o momento, qual era a previsão orçamentária para o período e pedem que o Executivo justifique o contingenciamento de cada uma das dotações orçamentárias citadas no documento.
Os questionamentos serão encaminhados à Prefeitura, que terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual período, para responder à Comissão.
A Comissão
Fazem parte do colegiado a vereadora Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. As deliberações dos membros estão registradas em ata.
Os membros são responsáveis por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes da administração municipal, inclusive os da administração indireta.
Informações CML
