CCJR analisa 18 projetos e nove recebem pareceres favoráveis
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou, durante a reunião desta terça-feira, 5 de maio, 18 projetos. Dentre as propostas, nove receberam pareceres favoráveis e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas à Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.
A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.
Confira as proposituras com pareceres favoráveis:
Projeto de Decreto Legislativo N° 13/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), acrescenta o inc. XXI ao art. 1º do Decreto Legislativo Nº 11/2026, que concede o Diploma “Honra e Bravura”, nos termos da Resolução Nº 913/2025.
Projeto de Lei Nº 37/2026 + Emenda Nº 8, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), modifica a redação do artigo 7º do Projeto de Lei Nº 37/2026, que institui diretrizes para a formulação de política pública de mobilização social por meio do xadrez.
Projeto de Lei Nº 46/2026 + Substitutivo Nº 12, do vereador Estevão Nogueira (Avante), institui a Política Municipal de Geração de Energia Elétrica Fotovoltaica para Atendimento de Prédios Públicos, altera a Lei Ordinária N° 6.445/2020.
Projeto de Resolução Nº 12/2025 + Substitutivo Nº 10, do vereador Estevão Nogueira (Avante), modifica a redação do art. 7º da Resolução Nº 843/2023, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal, do Projeto “Parlamento Jovem”.
Projeto de Lei Nº 47/2026, da Comissão de Saúde, composta pelos vereadores Dr. Marcelo Rossi (MDB), Elias Barbosa (PRTB), Zé da Farmácia (Solidariedade), estabelece diretrizes e parâmetros para a formulação de política municipal de prevenção e manejo da alergia ao látex na rede de atenção à saúde de Limeira, denominada “Lei Olívia”.
Projeto de Lei Nº 49/2026, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), institui o Programa Municipal de Saúde na Escola.
Projeto de Lei Nº 52/2026, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Tatiane Lopes (Avante), institui o selo “Pet Seguro”, destinado aos estabelecimentos pet shops que adotem medidas de monitoramento e segurança para proteção dos animais.
Projeto de Resolução Nº 7/2026 + Emenda Nº 10, do vereador Guilherme Guido (PL), institui a distinção honorífica aos profissionais de Educação Física sob o título “Diploma Profissional de Educação Física de Destaque”, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), modifica dispositivos do Decreto Legislativo Nº 04/80, que institui a Medalha de Mérito Cívico 15 de Setembro.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
