CCJR abre prazo para apresentação de emendas ao projeto do novo Código de Posturas do Município
A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) da Câmara abriu prazo para recebimento de emendas dos vereadores ao Projeto de Lei Nº 87/2026, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira. As proposituras podem ser apresentadas para apreciação entre os dias 24 de junho a 17 de julho e entre 1º de agosto e a 6 de agosto, com um hiato entre os períodos em razão do recesso parlamentar.
O projeto do Código trata sobre a revogação da Lei Nº 5.494/2015, e alterações posteriores, instituindo novo Código de Posturas. Segundo o Poder Executivo, o objetivo é “adequar a legislação municipal à atual estrutura administrativa, modernizar seus instrumentos normativos, aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização e promover maior efetividade na proteção da ordem pública, do meio ambiente urbano, da salubridade, da segurança e do bem-estar coletivo”.
Na reunião desta terça-feira, 23 de junho, o colegiado também apreciou dez projetos e elaborou pareceres favoráveis a três. Os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados à Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.
A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.
Confira as proposituras com pareceres favoráveis:
Substitutivo Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 73/2026, do vereador Estevão Nogueira (Avante), dispõe sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos à Lei Ordinária Nº 4.268/2008, para regulamentar engenhos publicitários digitais, estabelecer normas de segurança viária e permitir a instalação oblíqua em empenas cegas.
Substitutivo Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 51/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), acrescenta o art. 12-A na Lei Ordinária Nº 5.745/2016, e suas alterações, que dispõe sobre o serviço de Transporte Escolar no Município de Limeira.
Emenda Nº 31 ao Projeto de Resolução Nº 9/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), modifica a redação do art. 6º do Projeto de Resolução Nº 9/2026, que cria o Diploma “Força e Honra” para a valorização e reconhecimento dos Policiais Militares que atuam em Limeira, a ser entregue anualmente pela Câmara Municipal.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
