Na sessão desta segunda-feira, 25 de agosto, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 164/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), que altera a Lei Ordinária Nº 4268/2008, que dispõe sobre a instalação de mensagens publicitárias no Município. A medida atualiza a legislação considerando novas tecnologias de comunicação, segundo a parlamentar.
A proposta atualiza o artigo 6º da lei que regulamenta a colocação dos chamados “engenhos publicitários”, que são equipamentos utilizados para veiculação de anúncios expostos no espaço urbano. A alteração inclui regras específicas para a instalação de publicidade em rotatórias para que seja respeitada a distância mínima de 50 metros a partir do eixo central da rotatória.
