Adequações nas secretarias de Turismo, Educação, Administração e no Gabinete do Prefeito são aprovadas
Com o objetivo de promover adequações nas secretarias de Turismo e Eventos, Educação, Administração, bem como no Gabinete do Prefeito, a Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026, de autoria da Prefeitura, na sessão ordinária desta segunda-feira, 27 de abril. O Projeto de Lei Nº 45/2026, que dispõe sobre o Programa de Segurança Cidadã e institui os Polos de Ações Integradas em Segurança – P.A.I.S, proposto pelo Executivo, também foi aprovado.
Estrutura administrativa
O Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026 altera dispositivos da Lei Complementar Nº 972/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo. A proposta extingue cargos e cria novos, conforme as necessidades da municipalidade. De acordo com o texto, as alterações vão gerar um impacto mensal de R$ 31.303,94.
Na justificativa, a Prefeitura esclarece que, em comparação com a legislação anterior, a nova proposta cria um cargo em comissão a mais, passando de 394 para 395. Já em relação às funções gratificadas, o total permanece o mesmo: 216, “apenas adequando-se a referência da função gratificada de agente de contratação de FG 07 para FG 06”.
Na Secretaria de Turismo e Eventos serão extintos os cargos comissionados de assessor especial em gestão pública (um), assessor de políticas públicas III (dois) e assessor de políticas públicas I (um). no lugar deles foram criados os cargos comissionados de coordenador estratégico de governo (um) e assessor de políticas públicas II (quatro), e uma função gratificada de supervisor de atendimento.
Já no Gabinete do Prefeito foi extinto um cargo comissionado de assessor especial de Gabinete e criado um de secretário adjunto. Enquanto na Secretaria de Educação foi extinto um cargo comissionado de assessor de políticas públicas III.
Na Secretaria de Administração será criado um cago comissionado de assessor de gabinete do secretário e quatro funções gratificadas: chefe de divisão (um) e coordenador de área (três). Para tanto, foram extintas cinco funções gratificadas de agente de contratação. Também houve uma alteração na referência do coordenador de área, antes o valor era de R$ 6.280,51 e passará para R$ 8.564,33.
Programa de Segurança Cidadã
Por meio do Projeto de Lei Nº 45/2026, fica instituída como política pública municipal o Programa de Segurança Cidadã, voltada à prevenção da violência e à promoção de convivência pacífica, e os Polos de Ações Integradas em Segurança – P.A.I.S.
Conforme o texto, o programa terá caráter preventivo, comunitário e intersetorial, com atuação integrada à rede de proteção social do Município. Entre as atribuições do P.A.I.S estão: assessorar o comando da Guarda Civil Municipal (GCM) na formulação, implementação e avaliação das ações preventivas; desenvolver ações de policiamento comunitário e de proximidade; promover mediação de conflitos; atuar na prevenção de situações de risco envolvendo grupos vulneráveis; e produzir e analisar dados para subsidiar políticas públicas preventivas.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, a criação dos Polos de Ações Integradas vai permitir mais eficiência na identificação de fatores de risco, bem como no atendimento às demandas locais e no fortalecimento de vínculos entre o poder público e a comunidade.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
