Nesta terça-feira, 24 de junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 27 proposituras. Destas, 16 receberam pareceres favoráveis e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme registro em ata.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.
Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Nº 152/2025, dos vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL) e Estevão Nogueira (Avante), institui a Política Municipal de Incentivo à Segurança e Criação de Plataforma Integradora de Videomonitoramento.
Projeto de Lei Nº 153/2025, dos vereadores Estevão Nogueira (Avante) e Mara Isa Mattos Silveira (PL), institui a política municipal de incentivo à mobilidade sustentável com foco em veículos elétricos, híbridos e outros combustíveis limpos objetivando a integração entre modais no município.
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025, do vereador Helder do Táxi (PSD), altera dispositivos da Lei Complementar nº 813/2018, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo.
Projeto de Lei Nº 145/2025 + Substitutivo Nº 37, do vereador Helder do Táxi (PSD), reconhece o Roteiro Turístico Rural de Romaria no Município de Limeira.
Projeto de Lei Nº 75/2025 + Emenda Nº 29, do vereador Felipe Penedo (PL), institui a Política Municipal de Padronização de Ecopontos no Município de Limeira.
Projeto de Lei Nº 121/2025, do vereador Elias Barbosa (PRTB), Waguinho da Santa Luzia (PP), Anderson Pereira (PSD), João Antunes Bano (Solidariedade) e Nilton Santos (Republicanos), institui as Diretrizes Municipais de Educação Especial para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de Lei Nº 143/2025, da vereadora Mariana Calsa (MDB), dispõe sobre a implementação de espaços especializados para atendimento de crianças neuro divergentes nas unidades de saúde pública do município.
Substitutivo Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 73/2025, da Comissão de Esporte, institui política pública com o objetivo de apoiar atletas que se destacaram em suas modalidades esportivas, denominado “Projeto Medalha”, concedendo incentivo financeiro com vistas à continuidade da formação esportiva.
Projeto de Lei Nº 70/2025 + Substitutivo Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 70/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização antecipada em vias públicas que sofrerem interdições totais ou parciais por obras ou serviços.
Substitutivo Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 10/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), institui diretrizes que deverão ser observadas pelo poder público visando a orientação do funcionamento dos centros comunitários, denominado “Meu Clubinho”.
Emenda Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 121/2024, Waguinho da Santa Luzia (PP), modifica a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 121/2024.
Projeto de Lei Nº 146/2025, da Prefeitura, autoriza o Executivo a instituir o prêmio “Enem: Redação Nota 1000”.
Projeto de Lei Nº 140/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), institui o Festival Social Esportivo no Calendário Oficial do Município de Limeira.
Projeto de Lei Nº 141/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), dispõe sobre a realização de audiências públicas como ferramenta de prestação de contas do Conselho Tutelar e planejamento de políticas públicas para prevenção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025, da Prefeitura, altera dispositivos do Código Tributário (Lei Nº. 1890/1983), promovendo atualização da legislação.
Projeto de Lei Nº 81/2025 + Substitutivo Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 81/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), institui o Programa Vida Sobre Duas Rodas, voltado à proteção e valorização dos motociclistas profissionais e entregadores, e estabelece diretrizes para a redução de acidentes e mortes no trânsito de Limeira.
Informações CML
