A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 23 de junho, o Projeto de Lei N° 142/2025, de autoria da Prefeitura, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no município, visando facilitar a regularização dos tributos e outros créditos não tributários junto ao município.
O PPI permite o parcelamento e reparcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados e ou passíveis de cobrança judicial, com condições especiais de descontos sobre juros e multas. O programa abrange dívidas com fatos geradores registrados até 31 de dezembro de 2024.
De acordo com a proposta, haverá incidência de atualização monetária, juros e multa sobre os débitos a serem incluídos no PPI até a data da formalização do pedido de ingresso. No entanto, prevê descontos progressivos conforme a quantidade de parcelas e o mês de adesão, com reduções que podem chegar a 90% sobre juros e multas de mora, tanto para tributos quanto para créditos não tributários.
A proposta traz ainda os casos que não permitem a inclusão no PPI, possibilidades de cancelamento do parcelamento em caso de não pagamento e de exclusão do PPI.
“A presente proposta tem como escopo principal conferir possibilidade de regularização e maior justiça fiscal, bem como garantir a adequação da arrecadação tributária municipal e a continuação da prestação de serviços públicos adequados”, justificou a Prefeitura.
O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos), após sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial da Prefeitura e passa a ser lei.
Informações CML
