A Prefeitura de Limeira encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que propõe a criação do Código Municipal de Programas de Incentivos Fiscais. A proposta visa consolidar legislações anteriores, ampliar os benefícios já existentes e posicionar o município de forma estratégica para atrair investimentos nacionais e internacionais.
O que prevê o projeto de incentivos fiscais em Limeira?
Caso seja aprovado, o projeto permitirá:
- Concessão de isenções e benefícios fiscais para empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades na cidade;
- Criação de programas específicos para micro e pequenas empresas;
- Apoio a jovens empreendedores e empresas que contratem trabalhadores com 50 anos ou mais;
- Estímulos direcionados a setores como tecnologia, call center e agricultura de precisão;
- Sinalização bilíngue (inglês e espanhol) em locais públicos e sites institucionais, como parte de uma política de internacionalização do município.
Destaques do projeto
Entre os benefícios fiscais propostos estão:
- Isenção de IPTU por até 15 anos;
- Redução de ISSQN ao mínimo legal;
- Isenção de taxas municipais diversas;
- Incentivos para empresas locatárias conforme tempo de contrato;
- Concessão de terrenos para uso empresarial;
- Criação da “Bolsa de Formação Empresarial” para capacitação de pequenos negócios.
Além disso, será criada a Comissão Especial de Aprovação de Projetos Estratégicos (CEAPE), que dará celeridade à análise de pedidos de incentivo.
Impacto estimado e responsabilidade fiscal
A proposta inclui estudo de impacto orçamentário-financeiro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A previsão é de que, mesmo com a ampliação da renúncia de receita, os limites legais sejam respeitados, mantendo o equilíbrio das contas públicas.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelos vereadores da Câmara Municipal de Limeira. Caso aprovado, representará um marco na política de desenvolvimento local, oferecendo segurança jurídica, agilidade e atratividade para novos empreendimentos.
📌 Fique atento às atualizações e acompanhe as discussões sobre o projeto de incentivos fiscais em Limeira diretamente no site da Câmara Municipal.
