A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou 29 proposituras nesta terça-feira, 17 de junho. Nove receberam pareceres favoráveis e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme deliberações registradas em ata.
O colegiado também elaborou a redação final de dois projetos de autoria da prefeitura aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira, 16 de junho, para a inclusão das emendas no texto final. São eles o Projeto de Lei Nº 60/2025, que dispõe sobre a Agência Municipal de Empregos de Limeira (Amel); e o Projeto de Lei Nº 61/2025, que dispõe sobre o “Centro de Preparação para o Trabalho”.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.
Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2025, do vereador Helder do Táxi (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” ao padre Marcos José Theodoro, pelos serviços prestados ao município.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2025, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), concede o Título de Cidadão Limeirense ao padre Júlio Lancellotti pelos serviços prestados ao município.
Projeto de Lei Nº 133/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), dispõe sobre a realização de campanha de conscientização sobre o descarte irregular de lixo orgânico, lixo reciclável e resíduos sólidos em Limeira.
Projeto de Lei Nº 134/2025, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), altera a redação da ementa e do caput do art. 1º, da Lei Nº 5.515/2015, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores, incluindo também as bicicletas motorizadas na legislação.
Projeto de Lei Nº 136/2025, da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), assegura aos residentes em Limeira o acesso a um Programa Municipal de Atenção Integral à Mulher com Endometriose, intitulado “Cólica não é normal”.
Projeto de Lei Nº 138/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 5.515/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal, para que os recursos oriundos da aplicação de multas sejam destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep).
Projeto de Lei Nº 139/2025, da Prefeitura, altera as leis Nº 3.137/1999, que estabelece isenção de pagamento de taxa de concurso público para o desempregado que não possua nenhuma fonte de renda ou provento, Nº 3.276/2001, que isenta os doadores de sangue de taxas em concurso público municipal, e Nº 6.752/2022, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às mulheres doadoras de leite materno, retirando restrições e retificando critérios para a concessão do benefício, para garantir conformidade com princípios constitucionais e precedentes estabelecidos em decisões judiciais.
Projeto de Resolução Nº 22/2025, da Mesa Diretora 2025/2026, altera dispositivos da Resolução Nº 889/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, promovendo alterações que tratam das comissões permanentes, sobre redação final e atribuições dos vereadores.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a João Luiz Gomes Júnior pelos serviços prestados ao município.
Informações CML
