A Prefeitura de Limeira enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que propõe a reestruturação administrativa do Centro de Promoção Social Municipal (CEPROSOM). O objetivo central da proposta é adequar a estrutura de cargos, alinhando-se às diretrizes legais e decisões judiciais recentes, além de promover economia e eficiência na gestão dos serviços de assistência social do município.
Salários dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Um dos pontos que mais chama atenção no novo projeto é a tabela de remuneração dos cargos, que foi revisada e detalhada no Anexo I e II da proposta. Veja abaixo os principais salários definidos:
Cargos em Comissão (de livre nomeação):
- Presidente: R$ 24.636,52
- Assessor Executivo: R$ 15.480,00
- Diretor Administrativo Financeiro, Diretor de Vigilância Socioassistencial e Diretor de Proteção Social: R$ 13.000,00
- Assessor de Gabinete da Presidência: R$ 11.100,00
- Chefe do Setor de Controle do FMASD: R$ 9.210,00
- Assessor Especial em Gestão Pública: R$ 8.108,00
- Assessor de Programas e Projetos: R$ 7.000,00
- Coordenador Estratégico de Governo e Diretor de Controle dos Conselhos: R$ 6.050,00
- Assessor de Políticas Públicas I: R$ 5.300,00
- Assessor de Políticas Públicas II: R$ 4.100,00
- Assessor de Políticas Públicas III: R$ 3.000,00
- Assessor de Departamento: R$ 2.130,36
Funções Gratificadas (exclusivas para servidores efetivos):
- Controlador Geral do CEPROSOM: R$ 9.500,00
- Coordenadores de setores e casas especializadas: R$ 9.500,00
- Chefias de Divisão (Proteção Social Básica, Benefícios do SUAS, etc.): R$ 6.050,00
- Chefias de Seção (Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar, Terceiro Setor, Cadastro Único): R$ 3.100,00
Redução de Cargos Gratificados e Ampliação dos Cargos em Comissão
A proposta traz uma redução de 27% no número total de cargos, passando de 112 para 82 cargos e funções, além de uma diminuição de 33% no impacto financeiro para os cofres públicos.
- Cargos de comissão: São de livre nomeação e podem ser ocupados por qualquer cidadão que atenda aos requisitos legais. O texto prevê que ao menos 10% dessas vagas sejam reservadas para servidores efetivos.
- Funções gratificadas: Agora, em quantidade reduzida, continuam sendo privativas de servidores concursados e contemplam atividades de chefia, coordenação e setores estratégicos.
O que muda na prática?
Com a diminuição das funções gratificadas, há uma redução de espaço para promoção interna de servidores efetivos, privilegiando os cargos de comissão, que podem ser ocupados por pessoas de fora do quadro permanente da autarquia. Essa mudança segue determinação judicial e visa adequar o órgão às normas constitucionais, especialmente quanto à natureza de confiança e direção dos cargos comissionados.
Economia e Transparência
Segundo a justificativa do projeto, a nova estrutura proporcionará uma economia significativa para o CEPROSOM e garantirá maior clareza na hierarquia e nas funções de cada cargo. O foco é aprimorar a eficiência, a transparência e a qualidade do atendimento aos munícipes, fortalecendo a política de assistência social em Limeira.
