A Comissão de Orçamento e Fiscalização da Câmara recebeu, na reunião desta quarta-feira, 21 de maio, resposta da Prefeitura sobre questionamentos feitos pelo colegiado acerca do Projeto de Lei Nº 20/2025, de autoria do Executivo, que propõe a definição do valor limite para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) no município. A proposta passa por análise dos vereadores, que querem saber os impactos que a alteração pode trazer para a população.
O projeto visa estabelecer o teto de R$ 15 mil para o pagamento de RPVs, propondo uma alteração no processo administrativo relativo à quitação de valores devidos pelo município. O valor anteriormente fixado é de 40 salários mínimos, o que equivale a R$ 61 mil. Esse tipo de requisição de pequeno valor se refere a pagamentos de quantias em que o ente público foi condenado por meio de processo judicial. Pela legislação vigente, cada ente devedor pode fixar um valor para expedição de RPV.
Questionamentos
Os vereadores questionaram a Prefeitura sobre quais foram os critérios adotados para a definição do novo valor, a projeção de economia ou reprogramação orçamentária e o impacto nos prazos para recebimento, se houve estudo comparativo com outros municípios e solicitaram dados do histórico de pagamentos de RPVs em Limeira nos últimos quatro anos.
Respostas
A Prefeitura informou o colegiado, por meio de ofício, que o valor proposto foi baseado na atual capacidade financeira do município e tem como objetivo tornar a gestão fiscal mais eficiente, com menor impacto imediato no caixa.
Disse que foi realizado levantamento comparativo com diversos municípios da região e de perfil arrecadatório similar que já adotam o limite de R$ 15 mil, e que também foi realizado estudo técnico que demonstra a necessidade de revisão do valor visando a sustentabilidade orçamentária.
Sobre o número de RPVs pagos nos últimos quatro anos, informou que em 2021 foram 704; em 2022, 616; em 2023, 501; e em 2024, 364. O valor médio despendido por ano foi de R$ 3,157 milhões, totalizando no período cerca de R$ 12,629 milhões.
Com a revisão do valor das RPVs, a Prefeitura estima que vai alcançar uma economia de aproximadamente 40% ao ano nos valores pagos, “possibilitando reprogramação orçamentária e destinação de recursos a áreas essenciais, sem prejuízo aos credores, que serão atendidos pelo regime de precatórios, conforme legislação vigente”, esclareceu.
Em relação ao impacto no prazo de recebimento dos credores, pontuou que há análise indicando que, apesar de alguns pagamentos migrarem para o regime de precatórios, a mudança “permitirá maior equilíbrio fiscal, sem prejuízo da continuidade dos pagamentos, os quais seguirão programação regular, conforme a disponibilidade financeira e o plano de precatórios”.
Quanto à transição entre os limites atual e proposto, o Executivo afirmou que ocorrerá de forma imediata, a partir da publicação da lei, e que as RPVs já requisitadas com base no limite anterior serão mantidas respeitando a legislação vigente à época do protocolo.
A Comissão
Fazem parte do colegiado a vereadora Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. As deliberações dos membros estão registradas em ata.
Os membros são responsáveis por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes da administração municipal, inclusive os da administração indireta.
