Decreto permite que PMs auxiliem nas atividades de fiscalização e organização do trânsito municipal
A Prefeitura de Limeira publicou no Diário Oficial o Decreto nº 129/2025, que regulamenta o credenciamento e autorização de policiais militares para atuarem no exercício das competências municipais previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com a medida, os policiais militares do 36º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incluindo unidades da 1ª Companhia, 5ª Companhia e Companhia de Força Tática, poderão auxiliar diretamente na fiscalização, organização e aplicação da legislação de trânsito no município.
✅ O que diz o decreto?
O decreto estabelece que o credenciamento e a autorização dos policiais serão realizados por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, assinada pela Autoridade de Trânsito constituída no município.
Essa regulamentação está embasada:
- Na Lei Orgânica do Município de Limeira;
- Nos artigos 24 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997);
- No Convênio GSSP/ATP-236/2021, firmado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, e o município de Limeira;
- Na Lei Municipal nº 5.837/2017;
- E nos processos administrativos nº 18.480/2020, nº 46.567/2021 e nº 16.320/2025.
🚓 O que muda na prática?
Com a autorização, os policiais militares poderão:
- Atuar em operações de fiscalização de trânsito;
- Organizar o tráfego em eventos, acidentes e situações emergenciais;
- Aplicar notificações e autuações conforme as leis de trânsito;
- Apoiar a Secretaria de Transportes nas ações diárias de mobilidade urbana.
Essa integração visa reforçar a segurança no trânsito, otimizar os recursos da administração pública e garantir o cumprimento das normas de circulação em Limeira.
🔗 Revogação de norma anterior
O Decreto nº 129/2025 também revoga o Decreto nº 75, de 27 de março de 2023, consolidando as novas diretrizes para o credenciamento de policiais militares na cidade.
