Proposta de revogação visa preservar o interesse público diante de incertezas sobre instalação de empreendimento tecnológico
Foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, de autoria dos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Helder Lucio de Oliveira (Helder do Táxi), que propõe a revogação da Lei Complementar nº 957/2024, a qual alterou o Plano Diretor Territorial-Ambiental de Limeira e autorizou a mudança de zoneamento de área rural para urbana e industrial.
A alteração havia sido aprovada com a justificativa de atrair um grande empreendimento da área de tecnologia da informação, previsto para ser instalado na região da “Ponte do Funil”, divisa com Santa Bárbara d’Oeste, próxima à Rodovia Luís Ometto (SP-306) e às estradas LIM-159 e LIM-383.
O que motivou o pedido de revogação?
De acordo com a justificativa apresentada no projeto, surgiram inseguranças e contradições envolvendo a instalação do referido empreendimento. Entre os principais pontos destacados estão:
- ❌ Desaparecimento de documentos oficiais relacionados à negociação com a empresa de tecnologia, o que impede o poder público de retomar as tratativas;
- 🎙️ Entrevistas do ex-prefeito municipal colocaram em dúvida a veracidade do projeto e da sua efetiva concretização;
- 🛑 Ausência de garantias concretas que justifiquem a manutenção da mudança de zoneamento aprovada em 2024.
Compromisso com a legalidade e o interesse público
Segundo os autores do projeto, a revogação se fundamenta na defesa da moralidade administrativa e da transparência, valores essenciais à boa condução dos atos legislativos e à relação entre o Executivo e o Legislativo.
“Toda mudança que visa desenvolvimento e geração de empregos é bem-vinda, mas quando não se concretiza, temos a obrigação de rever nossas decisões”, afirmaram os vereadores na justificativa.
A proposta ainda reforça o papel dos vereadores como fiscais dos atos do Executivo, e destaca que, diante da dúvida e do risco de favorecimento sem contrapartida, o melhor caminho é retomar a segurança jurídica e técnica do Plano Diretor original.
O que diz o projeto?
📌 Garante que eventuais alterações futuras passem novamente por análise técnica e participação da sociedade
📌 Revoga integralmente a Lei Complementar nº 957/2024
📌 Reestabelece os dispositivos anteriores do Plano Diretor Territorial-Ambiental
