Denúncia envolve possível perseguição a munícipe e abordagem irregular de veículo
A Prefeitura de Limeira publicou, na edição nº 6987 do Diário Oficial (17/05), a Portaria nº 1.228/2025, que determina a instauração de uma sindicância na Guarda Civil Municipal de Limeira. O objetivo é apurar possíveis irregularidades na conduta de um servidor efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.
Segundo o Processo Administrativo nº 28.920/2024, há relatos de que o guarda civil teria perseguido um munícipe e vistoriado seu veículo sem autorização, ações que podem configurar infrações disciplinares conforme o Estatuto da Guarda Civil Municipal – Lei Complementar nº 622/2011.
Comissão foi oficialmente designada
A apuração dos fatos ficará sob responsabilidade da Comissão Permanente de Sindicância Decisória, composta por:
- Marco Antonio Teixeira de Camargo Barhun (Presidente), procurador jurídico
- Graziele Pedro Bom, diretora de escola
- Carlos Eduardo Gasparoto Domingues, guarda civil municipal
Como suplentes, foram nomeados:
- Sandrine Cristina Ibanes Rossini, agente de desenvolvimento educacional
- Fabrício Robetto Araújo Braido, inspetor da GCM
A comissão atuará a partir da sede da Secretaria Municipal de Educação e poderá consultar diretamente outros órgãos públicos durante o andamento do processo.
Garantia de defesa e legalidade
O prazo inicial para a conclusão da sindicância é de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, conforme previsto no regulamento administrativo. A medida visa assegurar o esclarecimento completo dos fatos e garantir o direito de defesa ao servidor investigado.
A iniciativa reforça o compromisso da administração com a ética, a transparência e a integridade no serviço público, especialmente no setor da segurança, que exige elevados padrões de conduta.
