O Projeto de Lei Nº 108/2025, de autoria do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB), protocolado no dia 8 de maio, assegura aos usuários do sistema público de saúde a possibilidade do fornecimento do Vale-Remédio para medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal.
O objetivo é amenizar os transtornos enfrentados pelos pacientes que utilizam remédios já fornecidos por meio da Secretaria Municipal de Saúde, mas que estejam com o fornecimento temporariamente interrompido.
“O atraso no tratamento posterga a cura e agrava o quadro de saúde dos pacientes prejudicados”, alegou o autor.
Segundo o parlamentar, o Vale-Remédio visa preencher essa lacuna no serviço público e garantir o direito constitucional do acesso à saúde sem onerar os cofres municipais, afinal, não há inclusão de medicamentos. “Cria-se um dispositivo legal, como um chamamento público por exemplo, que garante o uso regular dos medicamentos, mesmo que estejam em falta temporariamente no serviço público”, acrescentou Dr. Marcelo.
Se o PL 108/2025 prosperar nas comissões da Câmara Municipal e for aprovado pelo Plenário, caberá posteriormente ao Executivo definir o critério para o credenciamento das farmácias nas quais os usuários poderão utilizar o Vale-Remédio, por meio de ato de regulamentação da Lei.
O projeto contempla somente pessoas hipossuficientes a serem avaliadas pelo órgão responsável pela assistência social, conforme normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Medicamentos em falta
Na justificativa da propositura, o parlamentar cita que desde o início do ano a Secretaria de Saúde tem atuado para regularizar os estoques e lembra que o prefeito Murilo Félix também determinou medidas punitivas para as empresas notificadas. Acrescenta que, do total de 164 itens que compõem a cesta de medicamentos, seis estão em falta — no início do ano, eram 33 itens. Os seis faltantes até esta quarta-feira, 14 de maio, são: Mesilato de Doxazosina 4 mg, Cloridrato de Venlafaxina 5 mg, Clobazam 20 mg, Alopurinol 300 mg, Ibuprofeno 600 mg e Alprazolam 1 mg.
O vereador lembra que muitas vezes o atraso nos laboratórios fornecedores, a demora para a conclusão das licitações ou até mesmo as demandas sazonais tornam a distribuição desses medicamentos irregular.
Hoje, segundo a Secretaria Municipal de Saúde, 278 tipos de medicamentos são distribuídos na rede pública de Limeira, incluindo Pronto Atendimento, Samu e protocolos: 48 do programa Dose Certa do Estado, 118 pertencentes a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) do Ministério da Saúde e 112 são padronizados e custeados unicamente pelo município.
Do Gabinete Parlamentar – Vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB)
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