Proposta da vereadora Mariana Calsa busca impedir favorecimentos em contratações e parcerias públicas
A vereadora Mariana Calsa apresentou à Câmara Municipal de Limeira o Projeto de Lei nº 111/2025, que institui medidas rigorosas para coibir a prática de nepotismo nas contratações, licitações e parcerias celebradas pela Administração Pública Direta e Indireta do município.
A proposta pretende impedir que empresas ligadas a parentes de agentes públicos sejam contratadas pela prefeitura, câmara ou autarquias, criando mecanismos claros de controle e responsabilidade para preservar os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade na gestão pública.
O que a lei contra nepotismo em Limeira propõe?
Segundo o texto, será proibida a contratação de empresas cujos sócios, cotistas ou administradores sejam:
- Cônjuges, companheiros ou parentes de até terceiro grau de vereadores, secretários ou ocupantes de cargos comissionados e de confiança;
- Parentes de servidores envolvidos diretamente em processos licitatórios ou na fiscalização de contratos;
- Parentes de autoridades que tenham poder para autorizar ou ratificar contratações.
A proposta também proíbe o uso de “laranjas” ou testas de ferro com o intuito de burlar a legislação, sendo prevista a rescisão imediata do contrato e a inabilitação da empresa por até 5 anos, caso haja comprovação de fraude.
Responsabilização de agentes públicos
Caso o projeto seja aprovado, os agentes públicos que colaborarem ou se omitirem diante de situações de nepotismo poderão responder por infração funcional e até improbidade administrativa, com base na Lei Federal nº 8.429/1992.
Exceções e critérios técnicos
A vereadora também incorporou ao projeto uma cláusula de bom senso: casos em que o servidor não possui cargo de direção, chefia ou assessoramento, e não participa direta ou indiretamente de processos licitatórios, poderão ser analisados individualmente — desde que comprovado não haver influência ou favorecimento.
“Nosso objetivo é proteger o interesse público sem punir injustamente servidores que atuam com honestidade. Mas é preciso dar um basta nas práticas que abrem brechas para favorecimentos indevidos”, declarou Mariana Calsa.
Contexto e motivação
A justificativa do projeto destaca que casos recentes em Limeira e em outras esferas do poder público demonstram a necessidade urgente de regras mais claras e firmes. A parlamentar citou dados da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou mais de 130 casos de parcerias com indícios de favorecimento a parentes de políticos entre 2017 e 2022, totalizando R$ 73,7 milhões em contratos.
No plano local, episódios envolvendo licitações fraudulentas e condenações de ex-gestores públicos reforçaram a necessidade de maior rigor nos mecanismos de controle.
