Caso envolve 38 ausências injustificadas e será avaliado por comissão nomeada oficialmente
A Prefeitura de Limeira publicou a Portaria nº 869/2025, instaurando um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de um servidor público da Secretaria Municipal de Educação que, segundo o documento oficial, apresentou 38 faltas consecutivas e sem justificativa entre os dias 18 de novembro e 25 de dezembro de 2024.
O servidor ocupa o cargo de Merendeiro Escolar, e a situação foi registrada no Processo Administrativo nº 6.891/2025. A ausência prolongada caracteriza, em tese, infração aos artigos 139, inciso X; 156, inciso II; e 162 da Lei Complementar nº 41/1991, que trata do regime jurídico dos servidores municipais de Limeira.
Comissão foi formada para avaliar o caso
Para conduzir o processo, foi designada uma Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta por três membros:
- Alexandra Lodo Feliciano Biazotto Coite, professora (presidente da comissão);
- Luciana Toquini de Lima Silva, diretora de escola;
- Eliane Quinelato, agente de desenvolvimento educacional.
Além disso, foram nomeados como suplentes Gláucia Cristina Alecci Meneghim e Eduardo Ferreira dos Santos, além dos suplentes já previstos na Portaria nº 709/2025.
A comissão atuará a partir da sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Vila São João, e terá prazo de 60 dias para concluir a instrução, com possibilidade de prorrogação, caso necessário.
Garantia de ampla defesa e zelo com o serviço público
O processo busca apurar não apenas os dias de ausência, mas também outros fatos conexos que possam ter ocorrido no período, assegurando ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A medida reforça o compromisso da Administração Municipal com a responsabilidade funcional, a ética no serviço público e o cumprimento dos deveres por parte de seus servidores.
Casos como este são tratados com a devida seriedade e conforme o que determina a legislação, a fim de preservar a qualidade dos serviços oferecidos à população e a integridade do patrimônio público.
