Na reunião desta terça-feira, 6 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Limeira analisou 26 proposituras que estavam na pauta. Ao todo, 15 projetos receberam pareceres favoráveis, os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados para análise da Procuradoria Jurídica, conforme deliberações registradas em ata.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem às terças-feiras, a partir das 16h.
Confira as proposituras que receberam parecer favorável:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2025, do vereador Helder do Taxi (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense a José Laércio Alegre pelos serviços prestados em Limeira.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2025, do vereador Costa Júnior (Podemos), concede o Título de Cidadão Limeirense a Roberto Gomes da Mata pelos serviços prestados à população de Limeira ao longo da carreira como policial militar.
Projeto de Lei Nº 61/2025, da Prefeitura, dispõe sobre o “Centro de Preparação para o Trabalho”, que funcionará como sistema integrado de qualificação e de capacitação profissional, destinado à formação de pessoas em situação de desocupação ou subocupação laboral, bem como ao aperfeiçoamento de trabalhadores.
Projeto de Lei Nº 63/2025, do vereador Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre o fomento ao micro empreendedorismo de vendas em garagens no Município.
Projeto de Lei Nº 67/2025, do vereador Elias Barbosa (PRTB), dispõe sobre a publicidade e transparência das publicações de atos municipais na imprensa oficial e no Portal da Transparência do Município.
Projeto de Lei Nº 78/2025, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), perpetua o nome de Diégenes Eduardo da Silva na rua projetada 4, do Loteamento Jardim das Orquídeas.
Projeto de Lei Nº 84/2025, do vereador João Antunes Bano (Solidariedade), perpetua o nome de Antonio Ornaghi na rua projetada 6, do loteamento Jardim das Orquídeas.
Projeto de Resolução Nº 17/2025, do vereador Elias Barbosa (PRTB), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, o Diploma “Servidor Público do Ano”, a ser entregue anualmente durante a semana comemorativa ao Dia do Servidor Público.
Projeto de Lei Nº 58/2025 + Emenda Nº 15, da Prefeitura, dispõe sobre a ” Fábrica Municipal”, que ofertará trabalhos que possam ser desenvolvidos por pessoas que se encontram extremamente impossibilitadas de trabalhar de maneira formal.
Projeto de Lei Nº 60/2025 + Emenda Nº 16, da Prefeitura, dispõe sobre a Agência Municipal de Empregos de Limeira (Amel), para promover a integração entre os diversos programas e ações, contribuindo para a inserção ou reinserção de jovens e adultos no emprego formal, ou para o desenvolvimento de iniciativas de geração de renda, individuais ou coletivas.
Projeto de Lei Nº 80/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação (FMTI), em consonância com a Lei Federal Nº 8.248/1991.
Projeto de Lei Nº 53/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), declara de utilidade pública o Grupo de Apoio aos Diabéticos de Limeira.
Projeto de Lei Nº 64/2025, do vereador Elias Barbosa (PRTB), declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR).
Projeto de Lei Nº 16/2025, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Natalino Feletti na rua projetada 10, do loteamento Jardim Residencial Walter Lucio Peccinini.
Projeto de Lei Nº 76/2025 + Substitutivo Nº 12, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), perpetua o nome de Jenaro Lourencio da Silva na rua projetada 2, do loteamento Jardim das Orquídeas
