A Câmara Municipal de Limeira aprovou, em regime de urgência especial na sessão ordinária desta segunda-feira, 5 de maio, o Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025, de autoria da Prefeitura, que institui uma nova estrutura administrativa para o Poder Executivo municipal. A proposta, segundo o prefeito Murilo Felix (Podemos), atende determinação judicial oriunda da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI Nº 2004157-79.2023.8.26.0000), promovendo a reorganização dos cargos em comissão e funções gratificadas, com foco na eficiência, racionalização da máquina pública e economia aos cofres municipais.
A reforma aprovada representa uma redução de 27,27% no total de cargos comissionados e funções gratificadas, passando de 622 para 494 cargos, conforme previsto no texto legislativo. A nova estrutura revoga a legislação anterior (Lei Complementar Nº 880/2021).
No quadro de Funções Gratificadas definido no projeto, há 22 cargos, com 183 vagas no total. Os vencimentos estão entre R$ 3.100,00 e R$ 15.350,00. Já a relação de cargos de agentes políticos e em comissão conta com 16 cargos e 331 vagas, com vencimentos entre R$ 1.130,36 e R$ 15.480,00 para aqueles em comissão; para agentes políticos o subsídio é de R$ 24.636,52.
Novas Secretarias
Além da reestruturação administrativa, o projeto prevê a criação de cinco novas secretarias municipais com foco na modernização da gestão e no aperfeiçoamento das políticas públicas. São elas: Secretaria Municipal de Agronegócios e Áreas Rurais; Secretaria Municipal de Proteção Animal; Secretaria Municipal de Tecnologia e Gestão Eficiente; Secretaria Municipal de Turismo e Eventos; Secretaria Municipal de Valorização e Preparação para o Trabalho.
Com a inclusão dessas novas pastas, o número total de secretarias passa de 18 para 21. A especialização das áreas visa dar mais eficiência e foco à atuação do governo municipal em setores estratégicos.
O prefeito justificou que o projeto se pautou por critérios técnicos de estruturação administrativa, deixando as posições hierarquizadas de forma mais clara, ordenada e dentro dos princípios de gestão. “A proposta também se pauta, dentro da norma Constitucional, respeitando o ordenamento quanto aos cargos em comissão estarem ligados à direção, chefia e assessoramento, mormente, ao princípio que se requer para os cargos comissionados relativos a confiança e para o desenvolvimento do Plano de Governo e Plano Plurianual Anual Municipal, onde se concentra a busca para o cumprimento das metas estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo que foram propostas no momento eleitoral”, descreveu.
