O Projeto de Lei Nº 105/2025, protocolado nesta quarta-feira, 30 de abril, na Câmara Municipal de Limeira, pelo vereador Costa Júnior (Podemos), tem como objetivo aprimorar a gestão e a aplicação dos recursos provenientes de multas aplicadas por infrações relacionadas à emissão de sons e ruídos por veículos automotores ou de tração animal no município de Limeira.
“Desde a promulgação da Lei Nº 5515/2015, o município passou a contar com normas claras para a difusão sonora no espaço urbano, o que contribuiu significativamente para a convivência harmoniosa entre os cidadãos. No entanto, o novo projeto busca dar um passo adiante, propondo maior transparência e eficiência na destinação dos valores arrecadados com essas infrações, alinhando-os a políticas públicas estratégicas”, justificou Costa Júnior.
Com a inclusão do §3º ao artigo 2º da referida lei, a proposta determina que os recursos oriundos das autuações sejam destinados de forma específica, conforme a natureza da infração. As multas aplicadas pela Guarda Civil Municipal passarão a ser direcionadas ao Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep), contribuindo diretamente para o fortalecimento das ações de segurança urbana e proteção da população. Já as demais autuações por ruídos e sons indevidos serão encaminhadas ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema), fomentando iniciativas de preservação ambiental e de melhoria da qualidade de vida na cidade.
“Acreditamos que a destinação correta e transparente desses recursos é fundamental para garantir que a legislação produza efeitos reais e positivos para a população. Essa é uma medida que fortalece não apenas o combate à poluição sonora, mas também setores essenciais como a segurança e o meio ambiente”, afirmou o vereador.
O projeto de lei será analisado pelas comissões da Câmara Municipal antes de seguir para votação em Plenário.
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